Modelo de petição

Certidão - Contrato Social

Este modelo de petição de "Certidão - Contrato Social" é uma ferramenta essencial para advogados que atuam na fase de execução de dívidas, especialmente quando o executado é uma pessoa jurídica. A solicitação da certidão de contrato social junto aos órgãos competentes (Junta Comercial ou Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas) visa obter informações cruciais sobre a estrutura societária da empresa devedora, como a identificação dos sócios, o capital social e o regime de responsabilidade. Essas informações são fundamentais para embasar pedidos de desconsideração da personalidade jurídica, redirecionamento da execução contra os sócios ou para identificar bens passíveis de penhora em nome dos administradores ou da própria sociedade. O fundamento legal reside na necessidade de garantir a efetividade da execução, utilizando-se dos meios disponíveis para satisfazer o crédito do exequente, conforme previsto no Código de Processo Civil e na legislação societária.

Execução de DívidaPetiçãoContrato SocialDesconsideração da Personalidade JurídicaPessoa JurídicaExecução Civil

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