Modelo de petição

Acórdão - Trt12-ap942 Penhora da Aplicacao Financeir 241028 003517

Este modelo de petição, "Acórdão - Trt12-ap942 Penhora da Aplicacao Financeir 241028 003517", é um recurso processual essencial para o advogado que atua na fase de execução de título judicial ou extrajudicial, buscando a satisfação do crédito do exequente. Ele deve ser empregado quando, após tentativas infrutíferas de localização de bens do devedor por meios tradicionais, como penhora online via SISBAJUD, verifica-se a existência de aplicações financeiras diversas, como fundos de investimento, previdência privada, ou outras modalidades de investimento. O fundamento legal reside no artigo 835, inciso VIII, do Código de Processo Civil (CPC), que elenca as aplicações financeiras como bens penhoráveis, bem como na interpretação jurisprudencial que amplia o conceito de dinheiro para incluir tais ativos. Estrategicamente, a petição visa a efetivação da penhora sobre esses ativos, garantindo a liquidez necessária para o cumprimento da obrigação, mesmo diante da complexidade inerente a esses instrumentos financeiros. É uma ferramenta crucial para a efetividade da execução trabalhista ou cível, assegurando a concretização do direito do credor.

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