Radar da Execução

Em que fase o Tema 26 do TST atingiu a sua execução em curso? Há possíveis soluções jurídicas?

O presente artigo examina os efeitos da tese vinculante firmada pelo Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho no Tema 26 dos Recursos Repetitivos (IRR 0000620-78.2021.5.06.0003, julgado em 08/05/2026) sobre as execuções trabalhistas em curso contra sócios de empresas em recuperação judicial que tramitam perante o TRT/18. Sustenta-se que a exigência de demonstração do abuso da personalidade jurídica, nos termos do artigo 50 do Código Civil, opera não apenas como regra de julgamento, mas como regra de instrução, de sorte que a sua aplicação imediata a incidentes formados sob o regime anterior da teoria menor, sem reabertura do contraditório probatório, produz decisões surpresa e imputa retroativamente às partes ônus que o direito então aplicado dispensava. A partir de quatro processos em andamento acompanhadas pela autora, o texto propõe uma tipologia das fases em que o precedente pode alcançar a execução e as correspondentes soluções processuais, qual seja, a estruturação probatória originária dos incidentes novos, o requerimento instrutório dirigido nos incidentes pendentes, os embargos de declaração com efeito integrativo contra decisões favoráveis fundadas na teoria menor e os embargos de declaração com efeito modificativo contra julgamentos em juízo de retratação que excluem o sócio sem exame do acervo e sem reabertura da instrução.