Modelo de petição

Modelo - Dayton - Agravo da Geartec Pedindo Averbacao da Penhora no Apto do Guaruja (1)

Este modelo de Agravo de Instrumento é essencial para credores que buscam a efetividade da execução de dívidas, especificamente quando há resistência à averbação de penhora sobre bens imóveis do devedor. O Agravo deve ser utilizado pelo advogado do exequente quando o juízo de primeira instância indefere o pedido de averbação da penhora de um apartamento, localizado no Guarujá, no registro de imóveis. A averbação é um ato crucial para dar publicidade à constrição judicial, prevenindo fraudes à execução e garantindo a preferência do credor. O fundamento legal reside no artigo 828 do Código de Processo Civil, que permite a averbação premonitória da penhora, conferindo segurança jurídica à execução e protegendo o direito do credor contra alienações futuras do bem. Estrategicamente, a averbação maximiza as chances de recuperação do crédito.

Agravo de InstrumentoPenhora de ImóvelAverbação PremonitóriaExecução de DívidaFraude à ExecuçãoCPC Art. 828

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