Modelo de petição

Agravo de Petição - Inversa Teoria Menor 18 Turma - Rute

Este modelo de Agravo de Petição, pautado na Inversa Teoria Menor, é uma ferramenta processual crucial para o advogado que representa o credor na fase de execução trabalhista, especificamente no âmbito da 18ª Turma. Sua aplicação se dá quando há a necessidade de responsabilizar subsidiariamente ou solidariamente os sócios ou administradores da empresa devedora, mesmo que não tenham participado da fase de conhecimento, buscando a desconsideração da personalidade jurídica da executada. O fundamento legal reside na aplicação do artigo 50 do Código Civil, combinado com o artigo 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor, por analogia, e o artigo 855-A da CLT. Este agravo visa reverter decisões interlocutórias que negam a inclusão de sócios no polo passivo da execução, garantindo a efetividade da cobrança do crédito trabalhista.

Agravo de PetiçãoExecução TrabalhistaDesconsideração Personalidade JurídicaTeoria MenorResponsabilidade de SóciosCrédito Trabalhista

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