Modelo de petição

Sentença - Sentença-1

Este modelo de petição, intitulado "Sentença - Sentença-1", é uma peça processual essencial na fase de execução de título judicial, especificamente para o credor que busca a satisfação de seu crédito. Ele é empregado após a prolação da sentença na fase de conhecimento e tem como objetivo principal dar início ou prosseguimento à execução, requerendo as medidas cabíveis para o cumprimento da decisão judicial transitada em julgado. O advogado do credor deve utilizá-lo para solicitar ao juízo a intimação do devedor para pagamento voluntário, sob pena de incidência de multa e honorários advocatícios previstos no artigo 523 do Código de Processo Civil, bem como para requerer a penhora de bens em caso de não cumprimento. A fundamentação legal reside nos artigos 523 e seguintes do CPC, que tratam do cumprimento de sentença, sendo uma ferramenta estratégica para efetivar a tutela jurisdicional e garantir a satisfação do direito do exequente.

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