Modelo de petição

Regulamento - SISBAJUD(1)

Este modelo de petição, intitulado 'Regulamento - SISBAJUD(1)', é essencial para advogados que atuam na fase de execução de processos judiciais, especificamente na busca e bloqueio de ativos financeiros do devedor. Ele deve ser utilizado quando o credor, após esgotar outras vias de localização de bens, necessita solicitar ao juízo a pesquisa e indisponibilidade de valores via Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD), a antiga Bacenjud. O fundamento legal para essa ferramenta reside nos artigos 854 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC), que regulamentam a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira. Estrategicamente, o requerimento via SISBAJUD é um dos meios mais eficazes para garantir a satisfação do crédito, permitindo o bloqueio imediato de contas correntes, poupanças e investimentos, e é crucial para assegurar a efetividade da execução e evitar a frustração da cobrança, sendo um recurso primordial na recuperação de créditos.

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