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Modelo de petição

Regulamento - BACENJUD-02abr18

Este modelo de petição, intitulado "Regulamento - BACENJUD-02abr18", é uma ferramenta essencial para advogados que atuam na fase de execução de dívidas, especificamente pelo lado do credor. Ele serve para requerer o bloqueio de ativos financeiros do devedor por meio do sistema BACENJUD (agora SISBAJUD), uma medida coercitiva fundamental para garantir o adimplemento da obrigação. O advogado deve utilizá-lo quando as tentativas de localização de bens do executado por outros meios se mostrarem infrutíferas ou insuficientes, buscando a penhora online de valores em contas bancárias e aplicações financeiras. Seu fundamento legal reside nos artigos 835, I, e 854 do Código de Processo Civil (CPC), que autorizam a penhora de dinheiro em espécie ou em depósito ou aplicação em instituições financeiras. Estrategicamente, é uma das primeiras e mais eficazes medidas para satisfazer o crédito, dada a agilidade e abrangência do sistema SISBAJUD. A petição visa detalhar o pedido, fundamentar a necessidade e requerer a imediata efetivação da ordem judicial de bloqueio.

Execução de TítuloBACENJUDSISBAJUDPenhora OnlineBloqueio JudicialCPC Art. 854

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