Modelo de petição

Modelo - Mediador - Extrato Convenção Coletiva Cct 2023.pdf

Este modelo de petição, "Modelo - Mediador - Extrato Convenção Coletiva Cct 2023.pdf", é uma ferramenta essencial para advogados que atuam na fase de execução de títulos extrajudiciais ou sentenças trabalhistas, especialmente quando há a necessidade de comprovar a aplicação de normas coletivas. O advogado do credor deve utilizá-lo para requerer ao juízo que determine a apresentação do extrato da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) de 2023, ou de Acordo Coletivo de Trabalho (ACT), para fins de atualização de cálculos, verificação de reajustes salariais, pisos e outras condições específicas da categoria profissional do executado. Tal requerimento se fundamenta na busca pela efetividade da execução e na correta apuração do crédito trabalhista, garantindo a aplicação das disposições normativas que regem a relação de trabalho. A estratégia é assegurar que todos os direitos previstos em CCT/ACT sejam devidamente considerados na liquidação do valor devido, evitando prejuízos ao exequente e promovendo a justiça na execução.

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