Documento - Checkpro - Proprietário Atual

O modelo "Documento - Checkpro - Proprietário Atual" é uma petição crucial na fase de execução de título extrajudicial ou judicial, especificamente desenhada para o advogado do credor que busca a constrição de bens imóveis. Este documento é empregado quando, após a pesquisa inicial de bens do devedor, verifica-se que o imóvel registrado em nome do executado foi objeto de alienação, mas o novo proprietário não realizou o registro da transferência na matrícula imobiliária. A petição visa requerer ao juízo a intimação do atual possuidor ou proprietário de fato, identificado por meio de ferramentas como o Checkpro, para que se manifeste sobre a propriedade do bem e, eventualmente, regularize a situação registral ou se submeta à execução. O fundamento legal reside na proteção do crédito e na efetividade da execução, buscando evitar fraudes à execução ou garantir que a penhora recaia sobre o patrimônio do devedor, mesmo que a titularidade registral esteja desatualizada, com base nos artigos 792, IV, e 828 do Código de Processo Civil, e na jurisprudência consolidada sobre a fraude à execução e a desconsideração da personalidade jurídica inversa.