Modelo de petição

Decisão - Despacho

Este modelo de "Decisão - Despacho" é uma ferramenta essencial na fase de execução de títulos judiciais ou extrajudiciais, permitindo ao advogado do credor impulsionar o andamento processual. Ele é utilizado quando o juízo profere um despacho ou decisão interlocutória que necessita de uma manifestação ou cumprimento por parte do exequente. A petição visa dar cumprimento a essa determinação judicial, solicitando as providências cabíveis, como, por exemplo, a indicação de bens à penhora, requerimento de pesquisas patrimoniais via sistemas como SISBAJUD, RENAJUD ou INFOJUD, ou a solicitação de nova tentativa de citação/intimação. O fundamento legal reside nos princípios da celeridade processual e da efetividade da execução, conforme artigos do Código de Processo Civil (CPC) que regem os atos processuais e a execução forçada, garantindo que a decisão judicial seja efetivamente cumprida e o crédito satisfeito. É uma peça estratégica para manter o processo ativo e direcionado à satisfação do crédito.

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