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Modelo de petição

Ato conjunto 7-2024

O "Ato Conjunto 7-2024" é um modelo de petição na fase de execução de título judicial ou extrajudicial, essencial para advogados que representam o exequente (credor) na busca pela satisfação do crédito. Este modelo é empregado quando se faz necessária a solicitação de medidas coercitivas e expropriatórias conjuntas ou sequenciais, visando a efetividade da execução. Sua utilização se justifica na otimização dos procedimentos de busca e penhora de bens, como a requisição de informações via sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, além da postulação de penhora de faturamento ou de bens imóveis. O fundamento legal reside nos artigos 771 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC), que tratam da execução por quantia certa, e na necessidade de impulsionar o processo executivo de forma estratégica para garantir a satisfação do débito. O modelo busca agilizar a constrição patrimonial e a expropriação, evitando a protelação da execução por parte do executado.

ExecuçãoPenhoraSISBAJUDRENAJUDINFOJUDCPC

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