Modelo de petição

Acórdão - Processo Trabalhista

Este modelo de petição, intitulado "Acórdão - Processo Trabalhista", é uma ferramenta essencial para o advogado que atua na fase de execução de um processo trabalhista, representando o credor. Ele é utilizado quando há a necessidade de juntar aos autos o acórdão proferido em instância superior, que confirmou, modificou ou reformou a sentença de primeiro grau, tornando-se o título executivo judicial definitivo ou base para a liquidação. A sua apresentação é crucial para dar prosseguimento à execução, demonstrando a formalização da decisão judicial transitada em julgado e habilitando o prosseguimento dos atos executórios, como a liquidação da sentença e posterior penhora de bens do devedor. O fundamento legal reside nos artigos 876 e seguintes da CLT, que tratam da execução das decisões trabalhistas, e no artigo 513 do CPC, aplicado subsidiariamente, que dispõe sobre o cumprimento de sentença.

Execução TrabalhistaAcórdão JudicialTítulo ExecutivoCLTCumprimento de Sentença

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