Modelo de petição

Acórdão - Processo Trabalhista (2)

Este modelo de petição de acórdão em processo trabalhista é essencial para o exequente que busca a efetivação da execução trabalhista após a decisão de segunda instância. Ele é utilizado para requerer o cumprimento do julgado do Tribunal Regional do Trabalho (TRT), seja para a liquidação de valores, expedição de alvará ou outras medidas executórias. A fundamentação legal reside nos artigos 876 e seguintes da CLT, que tratam da execução das decisões trabalhistas, e no artigo 523 do CPC, aplicado subsidiariamente, que dispõe sobre o cumprimento de sentença. O uso estratégico visa agilizar a satisfação do crédito trabalhista, evitando delongas e garantindo a celeridade processual, crucial na fase de execução de título judicial para o credor trabalhista.

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