Modelo de petição

Acórdão - Processo Trabalhista (1)

Este modelo de "Acórdão - Processo Trabalhista (1)" é uma ferramenta essencial para o advogado que atua na fase de execução de um processo trabalhista, representando o credor. Ele é utilizado para instruir o pedido de cumprimento de sentença ou execução de título judicial, quando a decisão transitada em julgado é um acórdão proferido por Tribunal Regional do Trabalho ou Tribunal Superior do Trabalho. Sua aplicação ocorre após o trânsito em julgado da decisão, servindo como base documental para o início da execução. O fundamento legal reside no artigo 876 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que trata da execução das decisões judiciais, e nos artigos 513 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC), aplicados subsidiariamente ao processo do trabalho, que disciplinam o cumprimento de sentença. Estrategicamente, o modelo permite formalizar a cobrança dos valores reconhecidos no acórdão, compelindo o devedor ao pagamento e garantindo a efetividade da prestação jurisdicional.

Acórdão TrabalhistaExecução TrabalhistaCumprimento de SentençaDireito Processual do TrabalhoCredor TrabalhistaCLT Art. 876

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