TRT-GO autoriza cobrança de dívida trabalhista no patrimônio de cônjuge de sócio

Nova regra facilita alcance do patrimônio familiar na execução

O Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região fixou uma nova tese jurídica que autoriza a inclusão de cônjuges e companheiros de sócios de empresas devedoras no polo passivo de cobranças trabalhistas. A decisão foi consolidada no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), identificado como Tema 49, concluído em 23 de outubro, sob a relatoria do desembargador Eugênio Cesário.

A manobra não ocorre de forma automática. O colegiado definiu que o credor só poderá avançar sobre os bens do parceiro do devedor caso as tentativas habituais de localização de patrimônio dos devedores principais e subsidiários tenham se esgotado totalmente. Além disso, é obrigatória a apresentação de indícios claros de ocultação de bens.

O que muda para o advogado do credor na prática

Para quem atua na linha de frente da cobrança judicial, a tese representa uma ferramenta importante, mas cercada de requisitos rígidos. A inclusão do terceiro não integrante do título executivo deve ser feita, por analogia, por meio do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), conforme o artigo 855-A da CLT e a autorização do artigo 790, inciso IV, do CPC.

Um ponto que exige atenção estratégica do exequente é a distribuição do ônus da prova:

• Dívida e família: Caso o cônjuge seja incluído, cabe a ele comprovar que a dívida trabalhista não trouxe benefício para a entidade familiar.
• Bens particulares: Se o alvo forem bens comprovadamente particulares do cônjuge do sócio, a regra se inverte. O credor passa a ter o dever de demonstrar que o débito resultou em proveito direto e pessoal daquele proprietário, conforme o artigo 1.663 do Código Civil.
• Incomunicabilidade: Bens protegidos por herança ou doação com cláusula de incomunicabilidade continuam blindados. O advogado do credor só conseguirá atingi-los se provar fraude na imposição do gravame ou buscar a penhora de rendimentos específicos permitidos em lei.

Impacto e aplicação imediata

No processo-piloto que originou a discussão (processo AP-0010546-19.2022.5.18.0002), o Tribunal Pleno reformou por unanimidade uma decisão da 2ª Vara do Trabalho de Goiânia. A primeira instância havia negado o pedido de um trabalhador para incluir a esposa de um sócio de duas transportadoras após frustradas tentativas de achar bens. Com a nova orientação, o colegiado autorizou a instauração do IDPJ para investigar a responsabilidade patrimonial.

Para o credor trabalhista, a decisão uniformiza o entendimento divergente que existia entre as Turmas do TRT-GO e oferece um caminho jurídico fundamentado para combater devedores que blindam o patrimônio em nome de maridos, esposas ou companheiros.

Fonte: pje.trt18.jus.br