STF, STJ e TST barram IDPJ automático na recuperação judicial
Cortes superiores pacificaram que a mera falta de bens não autoriza atingir o patrimônio de sócios de empresas em recuperação. Para o credor, a decisão enterra o uso do IDPJ como atalho e exige prova concreta de fraude.
O fim do IDPJ por mera insolvência
A tese de que basta a empresa não ter dinheiro em caixa para penhorar os bens do sócio perdeu força nos tribunais superiores, especialmente quando a devedora está em recuperação judicial. Em uma sequência de julgamentos, STF, STJ e TST alinharam o entendimento: o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) exige prova concreta de abuso de finalidade ou confusão patrimonial.
O recado unificado encerra a aplicação da chamada "teoria menor" na Justiça do Trabalho para empresas em crise. Historicamente, juízes trabalhistas aplicavam essa versão mais branda sob o argumento de que o crédito tem natureza alimentar. O TST, no entanto, julgou o Tema 26 e fixou tese vinculante cravando que o mero inadimplemento ou a frustração da execução não autorizam o redirecionamento contra os sócios. A regra agora é o artigo 50 do Código Civil.
O STJ seguiu a mesma linha no Tema 1.210 dos recursos repetitivos. Por 4 votos a 3, a Corte definiu que nas relações civis e empresariais a falta de bens penhoráveis e o encerramento irregular da empresa não bastam para a desconsideração. Já o STF, no Tema 1.232 de repercussão geral, determinou que a execução trabalhista não pode atingir empresa que não participou da fase de conhecimento, exigindo a indicação dos responsáveis desde a petição inicial com a demonstração dos requisitos legais.
A guerra de competência
Se o mérito está pacificado, o balcão onde a briga acontece virou um campo minado processual. O TST entende que a Justiça do Trabalho mantém a competência material para julgar o IDPJ, a menos que o juízo da recuperação judicial emita uma ordem expressa suspendendo os atos executórios contra os sócios da recuperanda.
O STF tem atravessado esse entendimento com decisões monocráticas. Ministros como Gilmar Mendes (Reclamação 83.535/SP) e Dias Toffoli (Reclamação 94.107/GO) cassaram decisões de Tribunais Regionais do Trabalho da 2ª e 18ª regiões. O argumento é que o artigo 82-A da Lei 11.101/05 entrega essa competência ao juízo recuperacional desde o início, independentemente de provocação. Como o Supremo ainda não julgou essa questão específica em repercussão geral, a divergência segue aberta.
O que muda para quem executa
Para o advogado do credor, a corrida ao patrimônio dos sócios na Justiça do Trabalho sofreu um freio brusco. Tentar usar o IDPJ como atalho para furar a fila da recuperação judicial tornou-se um caminho de alto risco.
A jurisprudência atual trata a penhora de bens de sócio sem a devida instauração e comprovação de fraude no IDPJ como nulidade insanável. Na prática, o credor tem duas opções: habilitar o crédito no quadro-geral da recuperação e aguardar o plano, ou instaurar o IDPJ apenas se tiver provas documentais sólidas de que os sócios desviaram bens ou fraudaram credores.
Ajuizar o incidente sem essa base probatória significa gastar tempo, movimentar a máquina e ver a decisão ser derrubada no juízo recuperacional ou nas cortes superiores.
Fonte: migalhas.com.br
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