A válvula de escape do Tema 1232 do STF na execução trabalhista: a sucessão empresarial

Poucas decisões recentes mexeram tanto com a rotina do credor trabalhista quanto o julgamento do Tema 1232 pelo Supremo Tribunal Federal. O que antes era quase automático, puxar uma empresa do mesmo grupo econômico para dentro da execução quando o devedor principal não tinha bens, passou a exigir um esforço probatório muito maior, e feito no momento certo. Este artigo explica, em linguagem direta, o que mudou, por que a execução ficou mais difícil e, principalmente, qual foi a porta que o próprio STF deixou aberta para o exequente: a sucessão empresarial.

O que decidiu o STF no Tema 1232

O Tema 1232 teve como leading case o Recurso Extraordinário 1.387.795, relatado pelo Ministro Dias Toffoli, com julgamento concluído em outubro de 2025 e acórdão publicado em dezembro do mesmo ano. A controvérsia era constitucional: incluir na execução trabalhista uma empresa de grupo econômico que não figurou na fase de conhecimento fere o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, da CF)? E o juízo da execução, ao fazê-lo, afasta indevidamente o art. 513, § 5º, do CPC?

Por nove votos a dois, o STF respondeu que sim, e fixou tese dividida em três partes. Vale reproduzi-la na íntegra:

"1 - O cumprimento da sentença trabalhista não poderá ser promovido em face de empresa que não tiver participado da fase de conhecimento do processo, devendo o reclamante indicar na petição inicial as pessoas jurídicas corresponsáveis solidárias contra as quais pretende direcionar a execução de eventual título judicial, inclusive nas hipóteses de grupo econômico (art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT), demonstrando concretamente, nesta hipótese, a presença dos requisitos legais;

2 - Admite-se, excepcionalmente, o redirecionamento da execução trabalhista ao terceiro que não participou do processo de conhecimento nas hipóteses de sucessão empresarial (art. 448-A da CLT) e abuso da personalidade jurídica (art. 50 do CC), observado o procedimento previsto no art. 855-A da CLT e nos arts. 133 a 137 do CPC;

3 - Aplica-se tal procedimento mesmo aos redirecionamentos operados antes da Reforma Trabalhista de 2017, ressalvada a indiscutibilidade relativa aos casos já transitados em julgado, aos créditos já satisfeitos e às execuções findas ou definitivamente arquivadas."

Por que a execução ficou mais difícil

A regra geral inverteu a lógica que dominava a Justiça do Trabalho. Antes, era comum reconhecer grupo econômico já na execução, com base na responsabilidade solidária do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT e na natureza alimentar do crédito. Agora, se o exequente quiser atingir uma empresa do grupo, precisa tê-la indicado na petição inicial e demonstrado, ainda na fase de conhecimento, a presença concreta dos requisitos legais do grupo econômico.

A consequência prática é direta: quem não trouxe a empresa do grupo para o processo de conhecimento perde, em regra, a chance de alcançá-la depois. Não basta provar que o grupo existe: para o redirecionamento excepcional por desconsideração, é preciso demonstrar o abuso da personalidade jurídica (desvio de finalidade ou confusão patrimonial, na forma do art. 50 do Código Civil), e esse ônus probatório é do credor. Some-se a isso a exigência de instaurar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (art. 855-A da CLT e arts. 133 a 137 do CPC), com contraditório prévio, e o que se tem é o fim da chamada "penhora surpresa". É uma vitória de segurança jurídica para as empresas e um obstáculo concreto para o exequente que chega à execução de mãos vazias.

A válvula de escape: a sucessão empresarial

O ponto que muitos deixam passar está na parte 2 da tese. Ao lado do abuso da personalidade jurídica, o STF admitiu expressamente um segundo caminho de redirecionamento excepcional: a sucessão empresarial (art. 448-A da CLT). E aqui está a diferença que faz toda a diferença para o credor.

Na sucessão, não se discute solidariedade de grupo nem se exige a prova de abuso. O que se tem é a transferência da própria unidade econômico-jurídica: a atividade empresarial passou de uma pessoa jurídica para outra, e com ela seguem as obrigações trabalhistas. A responsabilidade da sucessora não é uma extensão de responsabilidade de terceiro; é decorrência legal e lógica da continuidade do empreendimento. Por isso o STF a colocou como hipótese autônoma de redirecionamento, independentemente de a sucessora ter participado do conhecimento.

Em outras palavras: se você não conseguiu (ou não teve como) trazer a empresa do grupo na inicial, ainda pode redirecionar a execução quando demonstrar que houve sucessão. Essa é a válvula de escape que o próprio Tema 1232 deixou aberta.

O que é sucessão empresarial para fins trabalhistas

A sucessão trabalhista está disciplinada nos arts. 10, 448 e 448-A da CLT. Os dois primeiros consagram o princípio da despersonalização do empregador: a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afeta os contratos de trabalho nem os direitos adquiridos pelos empregados. O art. 448-A, incluído pela Reforma de 2017, fecha o raciocínio:

Art. 448-A. Caracterizada a sucessão empresarial ou de empregadores prevista nos arts. 10 e 448 desta Consolidação, as obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida, são de responsabilidade do sucessor.

Parágrafo único. A empresa sucedida responderá solidariamente com a sucessora quando ficar comprovada fraude na transferência.

Na essência, há sucessão quando uma empresa assume a atividade econômica de outra (sua unidade produtiva, clientela, ponto, maquinário, know-how) de modo a dar continuidade ao mesmo empreendimento, ainda que sob novo nome ou nova titularidade. Não é preciso contrato formal de compra e venda: o que a Justiça do Trabalho examina é a realidade dos fatos, à luz da primazia da realidade.

Na prática: como identificar a sucessão

Identificar sucessão é, antes de tudo, um trabalho de investigação. Alguns sinais recorrentes ajudam a montar o quadro:

• Mesmo endereço ou ponto comercial ocupado por uma nova empresa logo após o devedor "fechar as portas";
• Continuidade da mesma atividade econômica (CNAE idêntico ou correlato) sob outra razão social;
• Aproveitamento da mesma clientela, dos mesmos fornecedores, contratos, marca ou nome fantasia;
• Migração de empregados do quadro antigo para a nova empresa;
• Sócios comuns, parentes dos sócios, "laranjas" ou ex-funcionários figurando no contrato social da sucessora;
• Transferência de bens, maquinário, veículos ou estoque do devedor para a nova pessoa jurídica;
• Proximidade temporal entre o encerramento (de fato) das atividades do devedor e a constituição da sucessora.

Isolados, esses indícios dizem pouco. Juntos e cruzados, desenham a continuidade do empreendimento e sustentam o pedido de redirecionamento por sucessão.

O gargalo: o juízo não tem ferramentas para essa pesquisa

Aqui está o problema real de quem atua no dia a dia. O juízo da execução simplesmente não dispõe de instrumentos para investigar sucessão. Os convênios clássicos do Judiciário (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB) foram desenhados para localizar bens e ativos do devedor já identificado, não para descobrir quem deu continuidade à atividade empresarial. Eles respondem "quanto o executado tem", e não "para quem a empresa migrou".

O juiz não faz varredura de quadros societários cruzados, não mapeia empresas que passaram a operar no mesmo endereço, não rastreia parentesco entre sócios de pessoas jurídicas distintas. Sem que o exequente traga o material pronto, a sucessão fica invisível dentro dos autos. O ônus da prova, mais uma vez, é do credor, e o Judiciário não vai construí-la por ele.

A saída extrajudicial: cruzamento de dados

Se o juízo não investiga, o caminho é a pesquisa patrimonial extrajudicial, feita pelo próprio advogado antes de peticionar. A boa notícia é que hoje boa parte dos dados necessários é pública ou acessível: quadros societários (Juntas Comerciais, Receita Federal), endereços, CNAEs, vínculos de parentesco, histórico de empresas por sócio, coincidências de sede. O desafio nunca foi a existência do dado: foi cruzá-los em escala, manualmente, um a um.

É exatamente esse cruzamento que uma ferramenta como o CARRASCO resolve. Em vez de o advogado consultar cada base isoladamente e tentar amarrar as pontas na planilha, a ferramenta faz o cruzamento automático dos dados e monta o grafo de relações patrimoniais e societárias: quem é sócio de quem, quais empresas compartilham endereço, quais CNAEs se repetem, onde há parentesco entre sócios de pessoas jurídicas diferentes, para onde a atividade migrou. Sobre esse grafo, a análise estratégica por inteligência artificial aponta os vínculos que mais provavelmente caracterizam sucessão, transformando dezenas de consultas dispersas em um retrato pronto para instruir a petição.

Na prática, é o que devolve ao credor trabalhista a capacidade de usar a válvula de escape do Tema 1232. A tese exige prova concreta; o CARRASCO entrega o material probatório que o juízo não produz. O advogado chega ao incidente de desconsideração, ou ao pedido de redirecionamento por sucessão, com os vínculos já mapeados e documentados, e não com uma suspeita solta.

Conclusão

O Tema 1232 encareceu e antecipou o esforço do credor: grupo econômico, agora, é assunto da petição inicial. Mas o próprio Supremo preservou duas saídas na execução: o abuso da personalidade jurídica e, sobretudo, a sucessão empresarial do art. 448-A da CLT. Para quem perdeu o momento de trazer a empresa do grupo ao conhecimento, a sucessão é, muitas vezes, a única porta que resta.

Atravessá-la depende de prova, e prova depende de investigação. Como o juízo não dispõe de ferramentas para isso, quem domina a pesquisa patrimonial extrajudicial e o cruzamento inteligente de dados sai na frente. A válvula existe. Resta saber quem terá o instrumento certo para acioná-la.