Modelo de petição

Sentença - IDPJ

Este modelo de petição, categorizado como 'PETIÇÕES NA EXECUÇÃO', refere-se à 'Sentença - IDPJ', sendo essencial para o advogado do credor que busca a responsabilização patrimonial de sócios ou administradores de uma pessoa jurídica executada, quando esta não possui bens suficientes para saldar a dívida. O Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) é o instrumento processual adequado para tanto, fundamentado nos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil (CPC/2015) e nos artigos 50 do Código Civil ou 28 do Código de Defesa do Consumidor, conforme o caso. Sua utilização é estratégica para assegurar a satisfação do crédito, permitindo que a execução atinja o patrimônio pessoal dos responsáveis pela empresa, especialmente em situações de abuso da personalidade jurídica ou confusão patrimonial, visando a efetividade da execução.

IDPJDesconsideração Personalidade JurídicaExecução de Título ExtrajudicialResponsabilidade de SóciosFraude à ExecuçãoCPC 2015

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