Modelo de petição

Modelo - Sucessão Processual - Empresa Baixada

Este modelo de petição de sucessão processual é essencial para advogados que atuam na área de execução, especificamente quando a empresa executada é baixada perante os órgãos oficiais, como a Receita Federal e Juntas Comerciais. A baixa da empresa não extingue a dívida, mas exige a redirecionamento da execução para os sócios, que passam a responder com seus bens pessoais. O fundamento legal para essa sucessão encontra-se no artigo 790, inciso VII, do Código de Processo Civil, que prevê a responsabilidade dos sócios em caso de desconsideração da personalidade jurídica, e nos artigos 1.033 e 1.036 do Código Civil, que tratam da dissolução da sociedade. A utilização deste modelo permite ao exequente prosseguir com a cobrança, evitando a prescrição intercorrente e garantindo a satisfação do crédito, mediante a inclusão dos sócios no polo passivo da execução.

Sucessão ProcessualExecução FiscalDesconsideração da Personalidade JurídicaEmpresa BaixadaRedirecionamento da ExecuçãoResponsabilidade dos Sócios

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