Modelo de petição

Modelo - IDPJ - Grupo Econômico

Este modelo de petição de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) para Grupo Econômico é uma ferramenta essencial para advogados que atuam na fase de execução de dívidas, buscando a satisfação do crédito quando o devedor principal se mostra insolvente ou oculta patrimônio. O advogado do credor deve utilizá-lo quando houver indícios claros de formação de grupo econômico entre empresas, caracterizado por identidade de sócios, administração conjunta, atuação no mesmo ramo ou confusão patrimonial, visando estender a responsabilidade pela dívida a outras empresas do grupo. O fundamento legal reside no artigo 50 do Código Civil, na Lei 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica) e, subsidiariamente, no artigo 133 e seguintes do Código de Processo Civil, que regulamentam o IDPJ, permitindo a desconsideração da personalidade jurídica para atingir o patrimônio das demais empresas do grupo econômico, garantindo a efetividade da execução.

IDPJGrupo EconômicoDesconsideração Personalidade JurídicaExecução de DívidaResponsabilidade Patrimonial

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