Modelo de petição

Decisão - IDPJ - Grupo Econômico

Este modelo de petição é essencial para o exequente que busca expandir a responsabilidade patrimonial na fase de execução, notadamente quando há indícios de confusão patrimonial ou interligação entre pessoas jurídicas ou físicas, configurando um grupo econômico. A petição visa requerer a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) com o objetivo de incluir no polo passivo da execução outras empresas ou indivíduos que, embora formalmente distintos, operam de forma conjunta e se beneficiam do mesmo conglomerado econômico. O fundamento legal reside nos artigos 50 do Código Civil e 133 a 137 do Código de Processo Civil, que disciplinam a desconsideração da personalidade jurídica e seu procedimento, permitindo ao credor alcançar bens de outras entidades ou sócios para satisfazer o crédito exequendo, garantindo a efetividade da execução e coibindo fraudes ou abusos de direito.

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