Modelo de petição

Decisão - Deferido Instauracao do IDPJ e Arresto.pdf

Este modelo de petição é utilizado para solicitar ao juízo a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) e o consequente arresto de bens dos sócios da empresa executada. É aplicável quando o exequente, credor na execução, esgotou as tentativas de encontrar bens da pessoa jurídica e há indícios de confusão patrimonial, desvio de finalidade, ou insuficiência de bens da empresa para satisfazer o crédito. O fundamento legal reside no artigo 133 e seguintes do Código de Processo Civil, que regulam o IDPJ, e nos artigos 300 e 830 do CPC, que tratam da tutela de urgência e do arresto, respectivamente. A estratégia é atingir o patrimônio dos sócios para garantir a efetividade da execução, superando a blindagem patrimonial da pessoa jurídica, essencial para a recuperação de créditos em execuções frustradas.

IDPJArresto de BensDesconsideração Personalidade JurídicaExecução FrustradaCPC Art. 133Fraude à Execução

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