Modelo de petição

Decisão - Aresto Cautelar IDPJ

Este modelo de petição, intitulado 'Decisão - Aresto Cautelar IDPJ', é crucial para o advogado que atua na execução de débitos pelo lado do credor. Ele deve ser utilizado quando, no curso da execução, surgem indícios de que a pessoa jurídica executada está sendo utilizada de forma abusiva para fraudar credores ou desviar bens, configurando um desvio de finalidade ou confusão patrimonial. O objetivo é solicitar ao juízo a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) com pedido de medida cautelar, visando assegurar a efetividade da execução e evitar que os bens dos sócios sejam dilapidados antes da decisão final do incidente. Fundamenta-se no artigo 133 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC), bem como no artigo 50 do Código Civil, que permitem a desconsideração da personalidade jurídica para atingir o patrimônio dos sócios e administradores em casos de abuso.

Desconsideração Personalidade JurídicaIDPJExecuçãoAbuso Personalidade JurídicaMedida CautelarFraude a Credores

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