Modelo de petição

Acórdão TST - Recebimento de RR para que Seja Apreciado AP em IDPJ para Incluir Sócio na Execuçã

Este modelo de petição, "Acórdão TST - Recebimento de RR para que Seja Apreciado AP em IDPJ para Incluir Sócio na Execução", é um instrumento processual crucial para o advogado do credor que busca efetivar a execução trabalhista, especialmente quando se depara com a insuficiência patrimonial da pessoa jurídica executada. Ele é utilizado após a prolação de um acórdão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que determina o recebimento de um Recurso de Revista (RR) para que seja apreciado agravo de petição (AP) interposto em incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ). O objetivo é, portanto, reverter decisões anteriores que impediram a inclusão de sócios no polo passivo da execução, permitindo a penhora de seus bens particulares. A fundamentação legal reside nos artigos 855-A da CLT e 133 e seguintes do CPC, que regulam o IDPJ, bem como nos princípios da efetividade da execução e da responsabilidade patrimonial dos sócios, visando garantir a satisfação do crédito trabalhista.

IDPJExecução TrabalhistaDesconsideração Personalidade JurídicaRecurso de RevistaAgravo de PetiçãoInclusão de Sócio

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