Viúva renuncia à herança para blindar bens e acaba condenada a pagar faxineira

Blindagem de papel não resiste ao rastro do dinheiro

A manobra parecia bem amarrada no papel. Após a morte de um titular de cartório em 2024, sua companheira e a filha renunciaram à herança. Para reforçar a barreira contra credores, a viúva apresentou uma certidão retroativa de separação total de bens da união estável. O objetivo era claro: afastar o patrimônio pessoal das dívidas deixadas pelo tabelião, incluindo os créditos de uma faxineira que trabalhou no local por quase nove anos.

A estratégia falhou. A 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) ignorou a blindagem documental e reconheceu a responsabilidade solidária da companheira pelo pagamento da dívida trabalhista. Por unanimidade, os desembargadores reformaram a sentença da 14ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, que inicialmente havia livrado a viúva da execução.

O fluxo de caixa desmente o contrato

Formalmente, a viúva era apenas uma empregada do cartório, ocupando o cargo de tabeliã substituta com um salário declarado de cerca de R$ 18 mil mensais. A realidade financeira, no entanto, contava outra história.

As provas do processo revelaram que a conta bancária pessoal da companheira recebia valores diretos da atividade do cartório. Além disso, o próprio estabelecimento pagava as despesas pessoais dela. Para fechar o cerco, foram localizados imóveis registrados em nome da viúva que eram absolutamente incompatíveis com a renda de R$ 18 mil que ela declarava receber na condição de funcionária.

A relatora do caso, desembargadora Luciane Cardoso Barzotto, apontou que a renúncia à herança e a certidão retroativa de separação de bens foram tentativas claras de esvaziar o patrimônio que responderia pela execução. A magistrada invocou os artigos 2º, § 2º, 10 e 448 da CLT para fundamentar a despersonalização do empregador, destacando que quem atua em nome do dono, como se fosse o dono, também responde pela dívida.

O que isso significa para quem executa

Para o advogado de credores, o acórdão entrega um mapa prático de como destruir blindagens familiares. O Direito do Trabalho, guiado pelo princípio da primazia da realidade, permite alcançar os bens de quem opera nos bastidores, mesmo que a pessoa esteja escondida atrás de um crachá de funcionário.

A decisão não se limitou à legislação trabalhista. A relatora aplicou o artigo 942 do Código Civil, cravando que a confusão patrimonial promovida pela viúva excedeu os limites do seu cargo de tabeliã substituta. A mistura de contas configurou ato ilícito, atraindo a responsabilidade solidária por todos os débitos do tabelionato.

O caso prova que o credor não deve parar na primeira barreira formal. Uma certidão de separação de bens ou um termo de renúncia à herança perdem a validade quando o exequente consegue provar que o dinheiro da empresa pagava o cartão de crédito da pessoa física. O papel aceita qualquer data retroativa, mas o extrato bancário não mente.

Os desembargadores Carmen Gonzalez e Rosiul de Freitas Azambuja acompanharam o voto. Ainda cabe recurso.

Fonte: [trt4.jus.br](https://www.trt4.jus.br/portais/trt4/modulos/noticias/51092831)