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Notíciamigalhas.com.br04 de novembro de 2026

Venda de abatedouro às vésperas da falência é travada para pagar credores

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina declarou ineficaz a transferência de um complexo industrial feita pouco antes da quebra da empresa vendedora. O caso chegou ao STJ, onde o relator já votou por manter a decisão, mostrando que a manobra de fatiar o negócio no papel para fugir do crivo dos credores não se sustenta na prática.

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A venda de uma unidade industrial de abate de suínos, fechada pouco antes da decretação de falência da empresa vendedora, foi declarada ineficaz pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ/SC). A operação ocorreu sem a concordância dos credores. Agora, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisa o caso.

O relator, ministro Humberto Martins, já votou para manter a ineficácia do negócio. O julgamento foi suspenso por um pedido de vista do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

O embate central do Recurso Especial (REsp 1.967.867) gira em torno da natureza do negócio. A empresa compradora argumenta que adquiriu apenas um imóvel industrial com bens e benfeitorias, negando a compra de uma unidade em pleno funcionamento.

Já a massa falida sustenta que o contrato transferiu um complexo industrial inteiro — incluindo granjas, fábricas e equipamentos —, garantindo a continuidade da atividade produtiva. A defesa dos credores apontou que a manobra, feita às vésperas da falência, causou prejuízos diretos a trabalhadores, produtores integrados e demais credores.

O ministro Humberto Martins rejeitou os argumentos da compradora. Ele destacou que o TJ/SC se baseou no conjunto de provas para concluir que houve, de fato, a continuidade da atividade produtiva. Para o relator, alterar esse entendimento exigiria reexaminar fatos e provas, o que esbarra na Súmula 7 do STJ.

Com isso, ele votou por conhecer parcialmente do recurso e negar provimento, mantendo a determinação do tribunal estadual: o retorno das partes à situação anterior e o pagamento de compensação pelo uso do complexo industrial.

O que isso significa na prática da execução

Para o advogado que atua pelo credor, o caso ilustra uma das táticas mais comuns de esvaziamento patrimonial: a tentativa de maquiar a venda de um estabelecimento comercial (trespasse) como se fosse apenas a alienação de ativos isolados, como imóveis e máquinas. O objetivo do devedor é claro: transferir a parte boa do negócio para terceiros e deixar as dívidas na empresa que vai quebrar.

O antídoto para quem cobra é focar na realidade dos fatos, não no nome que as partes deram ao contrato. A defesa da massa falida acertou ao demonstrar que a atividade produtiva continuou intacta. Para provar isso em casos semelhantes, o credor deve buscar indícios de que a compradora assumiu a estrutura física, os equipamentos e manteve a operação rodando.

O voto do relator no STJ reforça que os tribunais superiores tendem a blindar as decisões de segunda instância que reconhecem essa continuidade com base nas provas dos autos, usando a Súmula 7 como barreira contra recursos da empresa compradora.

O desfecho final aguarda o voto-vista do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, mas a sinalização inicial do STJ é um recado direto de que operações de última hora para salvar o núcleo produtivo da falência, deixando os credores sem garantias, têm vida curta no Judiciário.

Fonte: migalhas.com.br

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