TST proíbe empresa de rodar com caminhão penhorado para pagar dívida de 2005

Fim da linha para o devedor

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou o recurso da Transportadora Wadel Ltda. e manteve a restrição de licenciamento e circulação de um caminhão penhorado. O veículo responde por uma dívida trabalhista que se arrasta na Justiça desde 2005.

Após a penhora, a empresa tentou flexibilizar a medida. Pediu que o bloqueio via Renajud atingisse apenas a transferência de propriedade, liberando o caminhão para continuar rodando e gerando receita. O argumento principal foi o clássico princípio da execução menos gravosa para o devedor, além de uma suposta violação ao direito de propriedade e ao livre exercício da atividade econômica.

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) já havia rejeitado o pedido, e o TST confirmou a decisão. O motivo é simples: a transportadora reclamou do bloqueio, mas não indicou nenhum outro bem ou meio para garantir o pagamento da dívida de quase duas décadas.

Preservação do patrimônio

Na decisão, o TRT-2 explicou a diferença prática das ferramentas do Renajud. O bloqueio de transferência apenas impede a venda formal. Já a restrição de licenciamento e circulação tira o veículo das ruas. O juízo de primeiro grau escolheu a medida mais dura exatamente para evitar a depreciação e a perda do caminhão, que estava em perfeito estado de uso.

A ministra Maria Helena Mallmann, relatora do caso no TST, cravou que o princípio da menor onerosidade não é absoluto. Ele precisa ser equilibrado com a máxima efetividade da execução. Se a empresa não oferece uma forma menos gravosa e igualmente eficaz para quitar o débito, a execução segue no interesse do credor.

A alegação de violação do direito de propriedade sequer foi analisada no mérito, pois a empresa só levantou essa tese na fase de recurso ao TST, o que configura inovação processual.

O que isso significa para quem executa

Para o advogado que atua na recuperação de crédito, essa decisão é um precedente valioso contra a defesa padrão dos devedores. É comum que o executado tente manter a posse e o uso de veículos penhorados alegando que o bloqueio de circulação inviabiliza seu sustento ou o funcionamento da sua empresa.

Na prática, deixar o veículo rodando significa transferir o risco da depreciação, de acidentes e de multas para o credor. O caminhão que hoje tem valor comercial pode virar sucata em pouco tempo se continuar nas ruas sem manutenção adequada.

A estratégia do credor deve focar na regra do jogo: a execução corre a benefício de quem cobra. Se o devedor invoca a menor onerosidade, o ônus de apresentar uma alternativa real e líquida é dele. Sem dinheiro na conta ou um bem melhor em garantia, o bloqueio total via Renajud é a ferramenta correta para forçar o acordo ou garantir que o bem chegue inteiro à fase de leilão.

Fonte: tst.jus.br