TRT-2 mantém apreensão de passaporte de devedor que viajava à Disney
O TRT-2 negou Habeas Corpus e manteve a apreensão do passaporte de devedores que ostentavam viagens internacionais enquanto ocultavam patrimônio em contas de terceiros. A decisão reforça que o artigo 139, IV, do CPC exige prova concreta da incompatibilidade entre o padrão de vida e a alegada insolvência.
A Seção Especializada em Dissídios Individuais 6 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) barrou a tentativa de devedores de reaverem seus passaportes após o documento ser apreendido no Aeroporto de Guarulhos. O colegiado negou um Habeas Corpus e manteve a medida coercitiva atípica, validando a tese de que a ostentação incompatível com a insolvência justifica a restrição de viagens internacionais.
O caso nasceu na 53ª Vara do Trabalho de São Paulo. Após o trânsito em julgado de uma condenação solidária, a busca por ativos financeiros via sistemas eletrônicos frustrou a execução. Apenas R$ 5,1 mil foram bloqueados nas contas dos executados.
A partir desse gargalo, a credora e advogada Thamara Fernanda Calicchio Isidoro, atuando em causa própria, mudou a estratégia. Ela mapeou a rotina financeira dos devedores e provou que eles utilizavam contas de familiares e de uma funcionária do escritório de advocacia para receber honorários e rendimentos de uma clínica de estética.
A prova documental foi cruzada com registros de redes sociais. A credora demonstrou que os executados bancavam casamentos luxuosos e viagens frequentes. O roteiro incluía destinos nacionais como Barra da Tijuca (RJ) e São Miguel dos Milagres (AL), além de rotas internacionais para Nova York e quatro idas em família para a Disney, em Orlando.
A queda da tese de viagem a trabalho
Surpreendidos com a apreensão dos passaportes antes do embarque em Guarulhos, os devedores impetraram o Habeas Corpus. A defesa alegou desproporcionalidade, falta de intimação prévia e tentou justificar a ida aos Estados Unidos como compromisso profissional, anexando uma declaração de terceiros.
Admitida como terceira interessada no HC, a credora desmontou o argumento. Ela provou nos autos que os signatários da declaração eram, na verdade, padrinhos de casamento dos devedores e estavam a lazer em Orlando. O Ministério Público do Trabalho endossou a posição da credora, opinando pela manutenção da apreensão para forçar o pagamento da dívida trabalhista.
Por que isso importa para quem executa
A decisão relatada pela juíza Líbia da Graça Pires entrega um roteiro prático sobre a aplicação do artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. A magistrada ancorou seu voto no precedente do Supremo Tribunal Federal (ADI 5.941), que atestou a constitucionalidade da apreensão de passaportes e CNHs em 2023.
Para o advogado que atua pelo credor, o acórdão deixa claro que medidas atípicas não caem do céu após a frustração do Sisbajud. A apreensão do passaporte exige prova material da contradição entre o discurso de pobreza nos autos e a vida real.
O sucesso da medida dependeu exclusivamente do trabalho investigativo da credora. Ela entregou ao juízo o desenho exato da fraude: quem recebia o dinheiro e como ele era gasto. A magistrada explicou que o juiz deve analisar a adequação da medida caso a caso, respeitando a menor gravosidade. Contudo, uma vez caracterizada a ocultação patrimonial comprovada por oficial de justiça, a balança pende para a efetividade do processo.
Quando o devedor usa laranjas para blindar o caixa e continua frequentando a Flórida, o bloqueio do passaporte deixa de ser uma ofensa à liberdade de locomoção. Torna-se a única via para garantir a utilidade da execução.
Fonte: [conjur.com.br](https://conjur.com.br/2026-ago-18/indicio-de-ocultacao-de-bens-permite-apreender-passaporte-de-devedor/)
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