TRT-15 afasta responsabilidade de sucessora por dívida trabalhista
A 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região definiu que a simples sucessão de uma empresa ligada a um grupo econômico não transfere automaticamente a obrigação de pagar dívidas trabalhistas de outra companhia do mesmo conglomerado. Para o credor, a decisão impõe a obrigação de produzir provas robustas sobre a absorção direta da empregadora original.
O cerne da decisão judicial
A 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região estabeleceu um limite claro para a cobrança de débitos trabalhistas envolvendo empresas coligadas. No julgamento do processo 0222600-69.1991.5.15.0045, o colegiado determinou que a sucessão de uma firma integrada a um grupo econômico não gera, de forma automática, a responsabilidade da sucessora pelas dívidas geradas por outra empresa do mesmo grupo.
O acórdão manteve o entendimento que havia rejeitado a inclusão de uma companhia no polo passivo da execução. O relator do caso, desembargador Ricardo Antonio de Plato, apontou que, embora os autos comprovassem a existência do grupo econômico e a ocorrência de sucessão entre determinados CNPJs, faltavam elementos para atestar que a empresa visada havia sucedido de maneira direta a empregadora original responsável pelos contratos de trabalho.
O que muda na prática de quem executa
Para o advogado do credor, o acórdão funciona como um alerta severo contra o atalho processual na fase de cumprimento de sentença. Apontar a existência de grupo econômico e sucessão genérica não basta para puxar novos CPFs ou CNPJs para a execução trabalhista.
A decisão reforça que o autor da ação precisa juntar provas materiais e inequívocas de três pontos fundamentais:
- A aquisição efetiva da unidade econômico-jurídica da empregadora original;
- A absorção formal dos contratos de trabalho envolvidos;
- A transferência real de ativos e passivos entre as empresas.
Sem essa demonstração documental detalhada, o pedido de redirecionamento da execução é natimorto. O Tribunal Superior do Trabalho já consolidou a tese de que a responsabilidade solidária ou subsidiária por sucessão dentro de um mesmo grupo exige situação excepcional — como fraude ou má-fé devidamente comprovadas nos autos.
Estratégia para o credor
Na advocacia voltada para o credor, o precedente indica que a investigação patrimonial precisa ir muito além de simplesmente listar empresas do mesmo grupo econômico. Se a cartiada for baseada apenas no encadeamento societário sem provar a sucessão operacional direta da devedora, o risco de perder tempo e ver o pedido rejeitado pelo juiz é iminente.
Fonte: trt15.jus.br
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