TJSP afasta atração do inventário e autoriza leilão direto na execução após 25 anos

O credor que aceita transferir a liquidação do seu direito para o juízo sucessório costuma assinar uma sentença de espera indefinida. Em uma execução iniciada em outubro de 2001 na Comarca de São Paulo, a morte do devedor quase forçou o exequente a entrar na fila de um inventário aberto em 2009, que estava paralisado pela inércia dos herdeiros. O juízo de origem negou o leilão de um imóvel já penhorado e avaliado. A justificativa do magistrado era a suposta força atrativa universal do inventário.

A saída foi confrontar a decisão com a literalidade da lei processual civil. O artigo 642 do CPC estabelece o pedido de pagamento no inventário como uma faculdade do credor, não uma obrigação. Em paralelo, o artigo 779, inciso II, garante que a execução alcance diretamente o espólio. A tese central do agravo de instrumento consistiu em provar que o princípio da universalidade do juízo sucessório não opera com a mesma força do juízo falimentar.

Para blindar o recurso, a argumentação resgatou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. O REsp 921.603/SC crava que a penhora pode recair sobre bem integrante do espólio sem exigir a constrição no rosto dos autos do inventário. A 33ª Câmara de Direito Privado do TJSP acolheu a tese e cassou a decisão de primeira instância, determinando a realização da alienação judicial no próprio processo de execução. Eventual saldo remanescente do leilão será remetido ao inventário para partilha.

A tese não serve para casos em que o bem alvo ainda não foi formalmente penhorado ou quando o credor prefere disputar o acervo geral com os demais passivos. Mas quando o imóvel já passou pelo crivo da avaliação na execução originária, submeter o exequente à letargia dos herdeiros fere a efetividade jurisdicional. Seu escritório tem deixado o patrimônio do devedor falecido refém de inventários paralisados ou tem forçado a expropriação na própria vara cível?