STJ veta penhora de bem de família baseada apenas no alto valor

O Fato

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) formou decisão unânime para barrar a relativização da impenhorabilidade do bem de família com base no preço do imóvel. O entendimento foi fixado no julgamento do AREsp 2.791.033, sob relatoria do ministro Moura Ribeiro, e ganhou destaque na edição 895 do Informativo de Jurisprudência da corte.

A tese fixada pelos ministros é direta: o simples fato de a residência do devedor possuir um alto valor de mercado não autoriza a penhora para quitar dívidas.

O Contexto

O debate sobre imóveis de luxo frequenta os tribunais de forma recorrente. Muitos credores tentam emplacar a tese de que a proteção da Lei 8.009/1990 deveria garantir apenas o direito à moradia digna, e não a blindagem de mansões ou coberturas milionárias. A ideia central dessa estratégia seria leiloar o bem, reservar uma parte do dinheiro para o devedor adquirir uma casa mais modesta e usar o saldo remanescente para satisfazer a execução.

O STJ, no entanto, reafirmou que a legislação brasileira não estabelece um teto de valor para a proteção do asilo familiar. A decisão relatada pelo ministro Moura Ribeiro consolida a barreira contra a penhora baseada exclusivamente no critério financeiro do patrimônio.

O Informativo 895 também trouxe outro julgado da Sexta Turma (REsp 2.135.321, relator ministro Carlos Pires Brandão) sobre a continuidade normativo-típica da injúria racial. Contudo, é o caso do bem de família que afeta diretamente a rotina das execuções cíveis e a recuperação de crédito.

Por que importa para quem executa

Para o advogado que atua pelo lado do credor, insistir na penhora argumentando apenas que o imóvel é de luxo virou sinônimo de perda de tempo. O STJ deixou claro que o alto valor, de forma isolada, não quebra a impenhorabilidade. Bater nessa tecla gera anos de recursos inúteis, custas processuais e frustração para o cliente.

Isso significa que a estratégia de cobrança precisa mudar. Em vez de focar no preço da casa, a investigação patrimonial deve mirar nas exceções expressas na própria lei ou em brechas físicas do imóvel.

O terreno é divisível? Se for possível desmembrar uma parte da área ou da construção sem descaracterizar a moradia principal, a penhora da fração ideal ganha viabilidade técnica. A dívida cobrada tem origem no próprio bem, como taxas de condomínio ou IPTU? O devedor ofereceu o imóvel como garantia real hipotecária ou atua como fiador em contrato de locação?

Essas são as perguntas que o exequente deve fazer antes de peticionar. A blindagem do bem de família é forte, mas possui fissuras legais claras. O erro estratégico é tentar criar uma exceção jurisprudencial baseada em valor venal quando o tribunal superior já fechou essa porta de forma unânime.

O próximo passo

A execução efetiva exige pragmatismo e foco em resultados. Deparar-se com um devedor inadimplente morando em um imóvel de alto padrão irrita qualquer credor, mas a via judicial exige enquadramento técnico rigoroso. A saída é abandonar a tese do luxo e aprofundar a busca por fraudes à execução. Se o credor conseguir provar que o devedor adquiriu a mansão com o propósito específico de blindar dinheiro e esvaziar o patrimônio penhorável, o cenário muda de figura. Fora isso, a ordem é procurar outros bens.

Fonte: [stj.jus.br](https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2026/13082026-Informativo-destaca-decisao-sobre-impenhorabilidade-de-bem-de-familia-de-alto-valor-.aspx?utm_source=brevo&utm_medium=email&utm_campaign=Edio%20de%2013082026)