STJ Unifica Entendimentos: O Que Credores Devem Saber para Otimizar Execuções

STJ Consolida Jurisprudência: Novas Regras para Credores no Primeiro Semestre de 2026

No primeiro semestre de 2026, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou 39 entendimentos sob o rito dos recursos repetitivos. Essas teses, que orientam magistrados e tribunais em todo o país, são cruciais para a uniformidade das decisões e para a celeridade processual. Para o advogado do credor, conhecer esses precedentes é fundamental para planejar estratégias e antecipar desafios na execução de dívidas.

Impactos Diretos na Cobrança de Créditos

Diversos temas julgados pela Corte Especial e pelas Seções de Direito Privado e Público trazem implicações práticas para quem busca a satisfação de um crédito. A clareza em pontos controversos pode acelerar procedimentos e evitar surpresas.

Um dos destaques, o Tema 1.296, reafirma que a cobrança de multa diária (astreintes) por descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer exige a intimação pessoal do devedor. Isso significa que, sem essa formalidade, a multa não pode ser exigida, um detalhe que o credor deve observar rigorosamente para não perder a força coercitiva da decisão.

A busca por bens e a citação do devedor também foram abordadas. O Tema 1.338 esclarece que a citação por edital não exige o esgotamento de *todos* os meios extrajudiciais ou ofícios a empresas privadas. Basta que as tentativas de localização nos endereços dos autos e em sistemas informatizados sejam infrutíferas, dando ao juiz a prerrogativa de avaliar a suficiência das diligências. Para o credor, isso pode representar um caminho menos burocrático para avançar na citação de devedores 'sumidos'.

Ferramentas de Bloqueio e Desconsideração Patrimonial

Uma das decisões mais aguardadas pelos credores é a do Tema 1.325, que valida a reiteração automática de ordens de bloqueio via Sisbajud, a popular 'teimosinha'. Essa medida é considerada legítima e compatível com o processo, visando a efetividade da execução. O devedor, por sua vez, terá o ônus de provar impedimentos ou oferecer alternativa igualmente eficaz e menos onerosa. Essa tese reforça o poder do credor de buscar bens financeiros do devedor de forma contínua, aumentando as chances de sucesso.

Outro ponto sensível para o credor é a desconsideração da personalidade jurídica. O Tema 1.210 estabelece que, em relações civis e empresariais, a desconsideração exige comprovação efetiva de abuso – desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme o artigo 50 do Código Civil. A mera ausência de bens penhoráveis ou o encerramento irregular da empresa, por si só, não são suficientes. Isso impõe ao credor a necessidade de uma investigação mais aprofundada para justificar o pedido, evitando que a medida seja banalizada.

Custos e Outras Particularidades

No que tange aos custos da execução, o Tema 1.413 define que, em execução fiscal, há condenação em honorários advocatícios mesmo que o débito seja quitado extrajudicialmente após o ajuizamento, mas antes da citação. Isso protege o credor fiscal dos custos de ajuizamento, mesmo quando o devedor se antecipa à citação formal.

Para as pessoas jurídicas que buscam gratuidade de justiça, o Tema 1.424 exige a demonstração de hipossuficiência econômica-financeira detalhada, com informações sobre ativo, passivo, patrimônio líquido e fluxo de caixa. A simples prova de inatividade ou queda de faturamento não basta. Essa decisão é importante para o credor, pois dificulta que empresas se eximam de custas sem uma prova robusta de sua real situação financeira.

Adicionalmente, o Tema 1.391 esclarece que débitos condominiais, mesmo anteriores à recuperação judicial, são extraconcursais e podem ser executados no juízo cível competente, sem se submeterem ao juízo recuperacional. Isso é uma vitória para condomínios, garantindo a celeridade na cobrança dessas dívidas.

O Que Muda na Prática?

As novas teses do STJ trazem mais segurança jurídica e, em muitos casos, ferramentas mais eficazes para o advogado do credor. A validação da 'teimosinha' e a flexibilização da citação por edital são exemplos claros de como a jurisprudência busca a efetividade da execução. Contudo, a exigência de intimação pessoal para astreintes e a rigorosidade na desconsideração da personalidade jurídica demandam atenção e prova robusta por parte do credor. A chave é conhecer cada detalhe e aplicar a estratégia mais adequada a cada caso.

Fonte: [stj.jus.br](https://www.stj.jus.br/sites/portalp/paginas/comunicacao/noticias/2026/29072026-stj-julgou-39-temas-repetitivos-no-primeiro-semestre-de-2026--confira-todas-as-teses-fixadas.aspx)