STJ Fortalece Credores: Menos Formalismo para Fraude à Execução em Doações

STJ Prioriza Efetividade da Execução e Dificulta Blindagem Patrimonial em Doações Fraudulentas

Em uma decisão que representa um avanço significativo para advogados que atuam na recuperação de créditos, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou o formalismo excessivo em casos de fraude à execução. O julgamento dos embargos de divergência no REsp 1.896.456/SP, sob a relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, estabelece um novo paradigma ao reconhecer a fraude mesmo sem o registro prévio da penhora, especialmente em doações familiares com claro intuito de blindar bens.

O Caso Concreto e a Virada Jurisprudencial

A controvérsia central girava em torno da necessidade de averbação da penhora na matrícula do imóvel para configurar a fraude à execução. No caso analisado, uma mãe doou um imóvel aos filhos com reserva de usufruto, após a desconsideração da personalidade jurídica de uma empresa da qual era sócia, dissolvida de forma irregular. Essa manobra, claramente visando esvaziar o patrimônio e frustrar a execução, foi o pano de fundo para a decisão do STJ.

O acórdão embargado havia aplicado a Súmula 375 do STJ, que exige o registro da penhora ou a prova de má-fé do terceiro adquirente, e, por não haver averbação, considerou inexistente a fraude. Contudo, a 4ª Turma do STJ já vinha adotando um entendimento mais flexível, dispensando o registro quando a má-fé e o propósito de fraudar a execução são evidentes, especialmente em contextos de blindagem patrimonial.

Prevalecendo o entendimento da 4ª Turma, o STJ decidiu que, diante das circunstâncias específicas do caso – doação com reserva de usufruto e após a desconsideração da personalidade jurídica da empresa –, a averbação da penhora não poderia ser um requisito essencial. A corte reconheceu uma inequívoca tentativa de blindagem patrimonial, relativizando a aplicação da Súmula 375 e do artigo 792 do Código de Processo Civil.

Por Que Essa Decisão É Crucial Para Credores?

Para os advogados que buscam a satisfação de créditos, esta decisão do STJ é um marco. Ela representa uma vitória da efetividade da execução sobre o formalismo processual, dificultando as manobras de devedores que tentam se esquivar de suas obrigações.

1. Combate à Blindagem Patrimonial: O STJ sinaliza que não tolerará o uso de doações familiares, especialmente com reserva de usufruto, como estratégia para esvaziar o patrimônio e frustrar credores. A decisão reforça que a má-fé do devedor, quando manifesta, prepondera sobre a ausência de registro formal. 2. Presunção de Má-Fé em Doações Familiares: Em doações entre ascendentes e descendentes, o argumento da "boa-fé" do donatário perde força. O vínculo de parentesco cria uma presunção natural de conhecimento sobre a situação financeira do doador. A reserva de usufruto, como no caso, torna ainda mais inverossímil a alegação de desconhecimento, pois a propriedade de fato permaneceria com o doador. Isso significa que o ônus da prova para o credor pode ser significativamente aliviado. 3. Flexibilização do Formalismo: A decisão demonstra que o Poder Judiciário está atento para evitar que regras criadas para proteger terceiros de boa-fé sejam deturpadas e usadas como escudos para fraudes. O registro da penhora, embora importante para a segurança jurídica, não pode ser um salvo-conduto para devedores inescrupulosos. 4. Precedentes Fortalecidos: O julgamento se alinha a outros precedentes recentes do STJ, como o REsp 1.600.111/SP e o AREsp 2.847.102/GO, que já vinham consolidando o entendimento de que a proteção ao terceiro não é absoluta, especialmente em atos de liberalidade e quando a fraude é flagrante.

O Compromisso com a Boa-Fé Objetiva

A corte superior reafirma o compromisso com a ética processual e a boa-fé objetiva, princípios que impõem um padrão de conduta leal e proba. Conforme adverte o doutrinador José Miguel Garcia Medina, o processo civil contemporâneo não pode se render a um formalismo cego, devendo a interpretação das normas buscar a tutela jurisdicional efetiva.

Ao afastar o rigor da formalidade em prol da substância do direito, o STJ não apenas protege o credor, mas também garante que o processo de execução cumpra seu papel de instrumento eficaz para a satisfação de créditos legitimamente constituídos. Esta decisão é um lembrete poderoso de que a justiça não se curvará a artifícios legais para proteger fraudadores.

Fonte: [migalhas.com.br](https://www.migalhas.com.br/depeso/460735/stj-supera-formalismo-da-penhora-em-analise-do-eresp-1-896-456-sp)