STJ Facilita Busca Patrimonial com Serp-Jud: Mais Agilidade para Credores

STJ Agiliza Execução: Serp-Jud Pode Ser Usado Sem Esgotamento Prévio de Outras Ferramentas

Uma decisão recente da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) promete revolucionar a busca patrimonial em processos de execução, beneficiando diretamente os credores. No julgamento do Recurso Especial (REsp) 2226101/SC, o STJ reformou um acórdão anterior, permitindo o uso do Serp-Jud (Sistema Eletrônico de Registros Públicos) de forma independente, sem a exigência de esgotamento prévio de outras ferramentas como Sisbajud, Infojud e Renajud.

O Fato: Decisão do STJ e o Impacto no Processo Executivo

Tradicionalmente, a localização de bens do devedor seguia uma ordem, muitas vezes demorada, que exigia a utilização sequencial de diversos sistemas. Com a nova orientação do STJ, a utilização do Serp-Jud pode ser solicitada desde o início da execução, desde que haja uma decisão judicial fundamentada para tal. Essa mudança é crucial, pois o Serp-Jud, resultado da integração do Poder Judiciário com o Sistema Eletrônico de Registros Públicos (Serp) – implementado pela Lei 14.382/22 –, centraliza informações de registros públicos em âmbito nacional. Isso inclui dados sobre imóveis, registros civis e empresas associadas ao devedor, permitindo uma identificação mais rápida e eficiente de bens penhoráveis.

Por Que Isso Importa Para Quem Cobra Créditos?

Para advogados que atuam na recuperação de créditos, essa decisão representa um avanço estratégico. A possibilidade de utilizar o Serp-Jud sem o esgotamento prévio de outras medidas diminui significativamente o tempo para a localização efetiva de bens, reduzindo as chances de ocultação patrimonial por parte dos executados. Menos tempo para o devedor reagir e adotar condutas contrárias à boa-fé processual significa maior efetividade na execução e, consequentemente, uma recuperação de crédito mais ágil.

O STJ fundamentou sua decisão na ideia de que a legislação não pode ser um fim em si mesma. É fundamental garantir o acesso aos bens e direitos dos executados para concretizar a recuperação do crédito. A Corte destacou a importância do princípio da cooperação, previsto no artigo 6º do Código de Processo Civil (CPC), que exige a colaboração de todos os envolvidos no processo para alcançar uma decisão justa e efetiva em tempo razoável.

Além disso, o STJ traçou um paralelo com a jurisprudência já consolidada sobre a legalidade da utilização de outros sistemas auxiliares conveniados (Sisbajud, Renajud e Infojud), que também dispensam o esgotamento de diligências extrajudiciais. Por analogia, o mesmo entendimento deve ser aplicado ao Serp-Jud, considerando-o uma ferramenta típica e regular da execução.

Distinção Crucial com o Tema 1.137 do STJ

É importante notar que esta decisão se distingue do Tema 1.137 do STJ, que trata da adoção de meios executivos atípicos e exige o cumprimento de condições cumulativas, como a ponderação entre efetividade e menor onerosidade, a subsidiariedade da medida e a fundamentação adequada. O uso do Serp-Jud, conforme a nova decisão, é considerado uma medida típica, o que simplifica sua aplicação e amplia sua praticidade, não exigindo o preenchimento dessas condições adicionais.

Em suma, a liberação do uso do Serp-Jud desde o início do procedimento executivo, mediante decisão fundamentada, fortalece a pesquisa patrimonial e viabiliza a recuperação do crédito de forma mais eficaz. Essa medida desfavorece o executado que busca perpetuar o inadimplemento, oferecendo uma solução processual mais efetiva para os credores.

Fonte: [migalhas.com.br](https://www.migalhas.com.br/depeso/457767/serp-jud-sem-esgotamento-previo-e-a-efetividade-da-execucao)