STJ: Doação familiar antes de citação formal é fraude à execução

A transferência de bens para o núcleo familiar antes da citação formal não salva o devedor da fraude à execução. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) validou a penhora de um imóvel doado por uma sócia a seus parentes no intervalo entre o pedido de redirecionamento da cobrança e a efetiva entrega do mandado citatório.

O caso julgado em 04/08/2026 (REsp 2.117.867-RS) envolve uma execução fiscal onde a devedora tentou usar a cronologia processual a seu favor. Ela assinou a escritura de doação para familiares, que moravam no mesmo endereço, argumentando que o ato ocorreu antes de sua citação oficial.

O STJ, por maioria, derrubou a tese. Os ministros constataram que a sócia já havia outorgado procuração a um advogado para contestar o redirecionamento da dívida. Esse movimento processual provou a ciência inequívoca da demanda. O acórdão foi redigido pela ministra Regina Helena Costa, que abriu a divergência vencedora em relação ao relator original, ministro Gurgel de Faria.

O que isso muda na prática da recuperação de crédito

Para o advogado do credor, o julgamento entrega um argumento forte contra a velha tática da blindagem familiar. A decisão afasta o formalismo cego da citação. Se o devedor se antecipa no processo — juntando procuração, peticionando ou acessando os autos eletrônicos —, ele confessa saber do risco patrimonial.

A manutenção do imóvel dentro do próprio núcleo familiar foi tratada pela Corte como indício claro de má-fé. O devedor tenta tirar o bem do seu CPF, mas continua usufruindo da propriedade sob o teto de filhos ou cônjuges. Quem cobra ganha segurança jurídica para pedir a ineficácia dessas doações, bastando cruzar as datas da movimentação no cartório com os acessos do devedor ou de seus advogados ao processo.

O fim da desculpa cronológica

Muitos devedores monitoram os processos de execução para esvaziar o patrimônio exatamente na janela de tempo entre o despacho do juiz e o cumprimento do mandado pelo oficial de justiça. O STJ fecha essa brecha. A fraude exige a comprovação de que o devedor sabia da cobrança capaz de reduzi-lo à insolvência. O tribunal deixa claro que o conhecimento real se sobrepõe ao carimbo do oficial.

Ao credor, cabe a tarefa de documentar a linha do tempo. Juntar a certidão de matrícula do imóvel e confrontar a data da doação com o momento em que o advogado do devedor assumiu a defesa nos autos é o caminho direto para anular a manobra e garantir a penhora.

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