Processo arquivado por inércia pode ser retomado sem nova execução
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro garantiu que o arquivamento provisório por falta de movimentação não extingue a cobrança. A decisão afasta a tese de preclusão e permite o uso imediato do Sisbajud para buscar o patrimônio do devedor.
Arquivamento provisório não extingue a dívida
Uma decisão recente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro trouxe alívio para credores que enfrentam o fantasma do arquivamento de processos. Os desembargadores definiram que o encerramento temporário de um cumprimento de sentença causado exclusivamente pela falta de andamento da exequente não mata a execução.
Na prática, isso significa que o processo pode ser desarquivado e seguir adiante a qualquer momento, sem a necessidade de propor uma nova ação. O tribunal afastou os argumentos de que haveria coisa julgada ou preclusão nessa situação.
O caso concreto e o uso do Sisbajud
O litígio chegou à segunda instância por meio de um agravo de instrumento. A defesa do devedor tentava barrar o prosseguimento da cobrança e anular um bloqueio de valores realizado via Sisbajud.
No entanto, o relator apontou um obstáculo processual importante para a defesa: argumentos sobre impenhorabilidade, proteção de valores inferiores a quarenta salários mínimos, origem em empréstimo bancário e até o benefício de ordem do fiador não haviam sido levantados perante o juízo de primeiro grau.
Como o magistrado da origem não analisou esses pontos, a segunda instância recusou-se a julgar o mérito dessas alegações para evitar a chamada supressão de instância. Com isso, o recurso foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, totalmente desprovido.
O que isso muda na prática de quem cobra
Para o advogado que atua no polo ativo, a decisão consolida uma linha de defesa fundamental contra tentativas de extinção sumária da execução. Muitas vezes, o devedor tenta emplacar a tese de que o sumiço do credor por um período gera a extinção definitiva do processo e o cancelamento de constrições.
O entendimento do tribunal fluminense blinda o credor contra esse tipo de manobra. O arquivo provisório serve apenas para limpar a pauta da vara, mas a dívida continua viva e o patrimônio do executado segue na mira das ferramentas eletrônicas de constrição.
Por outro lado, o acórdão serve de alerta rigoroso sobre a necessidade de prequestionamento na origem. Quem tenta levantar teses complexas de impenhorabilidade diretamente no tribunal quebra a regra processual e acaba saindo derrotado.
Fonte: www3.tjrj.jus.br
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BAIXA E ARQUIVAMENTO ANTERIORES POR INÉRCIA DA EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE DESARQUIVAMENTO E PROSSEGUIMENTO. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA OU PRECLUSÃO. BLOQUEIO VIA SISBAJUD. ALEGAÇÕES DE IMPENHORABILIDADE, NATUREZA SALARIAL, PROTEÇÃO DE VALORES INFERIORES A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS, ORIGEM EM EMPRÉSTIMO E BENEFÍCIO DE ORDEM DO FIADOR NÃO APRECIADAS NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
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