Medidas atípicas e a prova da insolvência

Você já passou por aquela situação frustrante de rodar o SISBAJUD, o RENAJUD e a CNIB e o resultado vir completamente zerado, enquanto o seu devedor posta foto em restaurante de luxo no Instagram?

Isso acontece porque você está lidando com um devedor profissional. Para esse sujeito, as medidas típicas não fazem nem cócegas. Ele não tem conta no próprio nome, não tem carro na garagem e não tem imóvel registrado. É aqui que entram as astreintes e as medidas atípicas do art. 139, IV, do CPC.

O poder de império e a ADI 5941

As medidas atípicas são a carta branca que o legislador deu ao juiz (dentro da proporcionalidade) para determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial.

Na execução, o patrimônio do devedor é a garantia. Se ele esconde o patrimônio, atenta contra a dignidade da justiça. As medidas atípicas servem para dobrar a vontade do devedor. Elas não pagam o débito diretamente, mas tornam a vida dele tão insuportável que ele prefere pagar a continuar sofrendo as restrições.

"Ah, Leandro, mas o juiz vai dizer que suspender CNH é medida punitiva." Não é. É medida coercitiva. E o STF já decidiu na ADI 5941 que a suspensão de CNH, a apreensão de passaporte e o bloqueio de cartões de crédito são constitucionais. O problema é que você não pode pedir isso no primeiro dia de processo.

A prova da insolvência presumida

O Judiciário exige a prova da execução frustrada. A insolvência do executado é presumida quando as ferramentas eletrônicas básicas falham. Se você rodou o SISBAJUD, RENAJUD e CNIB — que abarcam os bens de alta liquidez do art. 835 do CPC — e não encontrou nada, você já tem o primeiro requisito para as medidas atípicas.

O erro fatal é o pedido genérico. O advogado pede as medidas do art. 139, IV sem provar que esgotou as buscas ou sem mostrar indícios de que o devedor está escondendo algo. O juiz vai indeferir por falta de proporcionalidade.

O passo a passo da petição perfeita

1. Esgotamento dos meios típicos Antes de invocar o art. 139, IV, demonstre que você tentou o básico. Junte os extratos negativos das pesquisas patrimoniais. A trinca zerada é a sua prova de insolvência.

2. O planejamento e o marco temporal Não faça pesquisas aleatórias. Limitar a investigação à data do ajuizamento é um erro. Você precisa retroagir para identificar se houve dissipação de bens no período de insolvência. Se ele tinha carros e imóveis e sumiu com tudo antes de você pedir a penhora, estamos diante de Fraude à Execução (art. 792 do CPC).

3. Demonstração do padrão de vida Junte prints de redes sociais, registros de viagens internacionais ou uso de cartões de crédito. Mostre ao juiz que existe um falso negativo patrimonial. O cara é insolvente para o juízo, mas ostenta riqueza para a sociedade.

4. O pedido de astreintes Além das medidas de restrição, peça a fixação de multa diária (astreintes) para o descumprimento de ordens específicas, como a indicação de onde estão os bens, com base no art. 774, V, do CPC.

5. A medida atípica específica Peça a suspensão da CNH, o bloqueio de cartões de crédito e a apreensão do passaporte citando a ADI 5941. A sua fundamentação deve unir o art. 139, IV (poder geral de efetivação) com o art. 792 (fraude à execução).

O seu argumento é simples e direto: as medidas típicas falharam porque houve fraude. Logo, apenas a coerção pessoal pode garantir a efetividade. Pega aquele processo parado, monta o dossiê e vai pra cima.