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Julgadoportal.tjpr.jus.br03 de novembro de 2026

Devedor tenta barrar penhora alegando risco à empresa e fica sem o dinheiro

O TJPR negou o pedido de uma empresa para suspender atos executivos e liberar valores retidos via Sisbajud. A decisão reafirma que o ônus de provar a essencialidade do dinheiro para a sobrevivência do negócio é exclusivo do executado, garantindo a efetividade da cobrança.

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O choro não substitui a prova

Uma empresa executada em Cascavel (PR) tentou usar a velha tática de alegar que o bloqueio de suas contas bancárias inviabilizaria suas atividades. A estratégia esbarrou na 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), que manteve a penhora via Sisbajud intacta. O motivo foi simples: faltaram provas.

O caso envolveu um agravo de instrumento (0109298-95.2026.8.16.0000) onde os devedores tentaram matar dois coelhos com uma cajadada só. Primeiro, pediram a suspensão de todos os atos executivos e a remessa dos autos ao contador judicial, argumentando que era preciso aguardar o trânsito em julgado dos embargos à execução. Segundo, pediram a liberação do dinheiro bloqueado sob a tese de impenhorabilidade, afirmando que a quantia era essencial para manter as portas abertas.

O desembargador José Laurindo de Souza Netto, relator do caso, negou ambos os pedidos. Sobre a suspensão, a corte cravou que a readequação do valor devido deve ocorrer no próprio processo de execução, seguindo os parâmetros da coisa julgada. Como ainda há uma apelação pendente (0036327-88.2022.8.16.0021), não existe coisa julgada que justifique travar a execução ou mandar o processo para a contadoria.

O que isso muda para quem executa

Para o advogado do credor, a decisão do TJPR entrega munição pesada contra defesas genéricas. É comum que empresas devedoras tentem confundir penhora de conta bancária com penhora de faturamento.

O tribunal paranaense deixou clara a diferença: bloquear dinheiro em conta não é o mesmo que penhorar o faturamento da empresa. Para que o dinheiro bloqueado seja considerado impenhorável, o devedor precisa provar documentalmente a origem exata daqueles valores e demonstrar, com números, que a constrição quebra a empresa. Alegações vazias de risco à continuidade do negócio não servem para destravar o Sisbajud.

A decisão reforça que a execução corre no interesse do credor. Se o devedor quer proteger seu caixa, o ônus da prova é 100% dele. Sem balanços, folhas de pagamento ou planilhas que comprovem o estrago fatal, o dinheiro fica onde deve estar: garantindo a dívida.

Fonte: portal.tjpr.jus.br

Ementa

Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Desnecessidade de remessa dos autos ao contador judicial e suspensão dos atos executivos até o trânsito em julgado dos embargos à execução. Tese de impenhorabilidade. Ausência de comprovação do bloqueio de valores essenciais para manutenção da empresa. Recurso conhecido e não provido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou a impugnação à penhora e indeferiu a remessa dos autos ao contador judicial.II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) a suspensão dos atos executivos e a vedação ao levantamento de valores até o trânsito em julgado dos embargos à execução; (ii) remessa dos autos à contadoria judicial para apuração do valor efetivamente devido; (iii) impenhorabilidade dos valores constritos via Sisbajud.III. Razões de decidir3. A readequação do quantum debeatur ocorrerá no próprio processo executivo conforme parâmetros fixados na coisa julgada.4. No caso, inexiste coisa julgada, haja vista a pendência de julgamento da Apelação Cível nº 0036327-88.2022.8.16.0021, cenário que obsta a remessa dos autos para contadoria judicial e suspensão dos atos executivos até o trânsito em julgado dos embargos à execução. 5. Os agravantes não apresentaram provas que demonstrassem a essencialidade dos valores bloqueados para a continuidade da atividade da empresa.6. A penhora de valores em conta bancária não se confunde com a penhora sobre faturamento, sendo necessário evidenciar a origem dos valores constritos.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e não provido. _________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IV e X.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 892.964/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 21.02.2017; STJ, AREsp n. 2.891.120/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 15.12.2025; TJPR, 16ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 0040373-81.2025.8.16.0000, Rel.: Des. Luiz Antonio Barry, j. 04.08.2025; TJPR, 16ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 0107275-50.2024.8.16.0000, Rel.: Des. Lauro Laertes de Oliveira, j. 12.03.2025; TJPR, 16ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 0096928-55.2024.8.16.0000, Rel.: Des. Lauro Laertes de Oliveira, j. 14.04.2025; TJPR, 16ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 0054850-75.2026.8.16.0000, Rel.: Desembargador José Laurindo de Souza Netto, j. 20.07.2026; TJPR, 16ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 0056020-82.2026.8.16.0000, Rel.: Desembargador José Laurindo De Souza Netto, j. 20.07.2026; TJPR, 19ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 0081167-18.2023.8.16.0000, Rel.: Desembargador Jose Hipolito Xavier da Silva, j. 14.02.2024; TJPR, 16ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0035996-38.2024.8.16.0021, Rel.: Desembargador José Laurindo de Souza Netto, j. 17.11.2025; TJPR, 17ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 0031332-56.2026.8.16.0000, Rel.: Substituto Ronaldo Sansone Guerra, j. 08.07.2026. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0109298-95.2026.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - J. 26.10.2026)

Use esta ementa nas suas petições. Acórdão completo no STJ
#execução#penhora#sisbajud#impenhorabilidade#tjpr
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