Devedor precisa provar impacto real para reter bem alienado fiduciariamente
A Terceira Turma do STJ decidiu que a essencialidade de um bem de capital não pode ser presumida. Para quem executa créditos com garantia fiduciária, isso significa o fim da desculpa genérica: o devedor agora tem o ônus de provar que a retirada do ativo vai inviabilizar o negócio.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que empresas em recuperação judicial não podem usar a presunção de essencialidade para impedir a retomada de bens gravados com alienação fiduciária. O devedor agora carrega o ônus de provar que a perda do maquinário ou veículo vai, de fato, inviabilizar a continuidade do negócio.
O caso julgado (REsp 2.293.374/MT) envolvia a suposta utilização fraudulenta do instituto da recuperação judicial por um grupo de empresas em litisconsórcio ativo. Os credores questionaram dois pontos centrais no processo: a falta de individualização dos documentos de cada empresa para o deferimento do pedido e o reconhecimento genérico, feito pelas instâncias inferiores, de que os bens fiduciários seriam essenciais à atividade empresarial.
Sobre a documentação, o STJ manteve o processamento conjunto. O tribunal aplicou a Súmula 7, afirmando que não poderia rever a conclusão do juízo de origem de que os documentos apresentados comprovavam o exercício regular da atividade por dois anos para cada litisconsorte. A consolidação processual, segundo a Corte, exige apenas que cada autor preencha os requisitos da lei de forma individual, o que foi atestado no processo.
A vitória do credor veio na análise da garantia fiduciária. O relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, cravou que o juízo sobre a essencialidade de um bem de capital não admite presunção. O simples fato de o equipamento estar inserido no processo produtivo da empresa não basta para blindá-lo contra a busca e apreensão.
O que isso muda na prática de quem cobra
Para o advogado que executa créditos com garantia fiduciária contra empresas em crise, a decisão desmonta a principal tática de defesa dos devedores. É praxe que a recuperanda apresente petições padronizadas alegando que a perda de qualquer caminhão, trator ou máquina industrial causará o colapso imediato da operação. Com essa alegação vaga, os devedores costumam conseguir travar a execução do credor proprietário.
O STJ quebrou essa lógica de conforto. A decisão estabelece de forma clara que é obrigação do devedor demonstrar o impacto exato que a retirada do bem causará nas finanças e na operação. O juiz do caso, ao analisar o pedido de retenção, precisa verificar um binômio estrito: a utilização concreta do bem e o risco real à continuidade da atividade.
Isso entrega um argumento direto para a impugnação do credor. Se a empresa em recuperação não apresentar dados financeiros e operacionais que comprovem a dependência absoluta daquele ativo específico, a proteção cai. A alegação genérica de essencialidade perde a força de bloqueio automático, deixando o caminho livre para o credor fiduciário consolidar a propriedade e retomar o bem que garante a dívida.
Fonte: scon.stj.jus.br
RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUPOSTA UTILIZAÇÃO FRAUDULENTA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONSOLIDAÇÃO SUBSTANCIAL. DOCUMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA. SÚMULA Nº 7/STJ. ESSENCIALIDADE. PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO. IMPACTO. ATIVIDADE. NECESSIDADE. 1. A controvérsia dos autos resume-se em definir: (i) se o processamento da recuperação judicial teria se dado sem a individualização dos documentos de cada litisconsorte e, (ii) se a essencialidade dos bens gravados com alienação fiduciária teria sido reconhecida de forma genérica, em desatendimento ao que exige a lei. 2. A expressão consolidação processual se refere apenas à possibilidade de apresentar o pedido de recuperação judicial em litisconsórcio ativo. Cada um dos litisconsortes deve preencher os requisitos para o pedido de recuperação judicial individualmente. 3. Rever a conclusão do Tribunal de origem no sentido de que a documentação apresentada é adequada para demonstrar o exercício regular da atividade empresarial pelo prazo de 2 (dois) anos para cada um dos litisconsortes esbarra na censura da Súmula nº 7/STJ. 4. O Juízo acerca da essencialidade de um bem de capital para a atividade empresarial não pode ser baseado em presunção. Não basta que o bem esteja sendo utilizado no processo produtivo, mas é necessário comprovar que sua retirada da posse do devedor irá comprometer a continuidade do negócio. 5. É ônus do devedor demonstrar o impacto que a retirada do bem irá causar, cabendo ao juiz, ao analisar a essencialidade, verificar o binômio: concreta utilização e continuidade da atividade. 6. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. (REsp n. 2.293.374/MT, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/10/2026, DJEN de 19/10/2026.)
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