Credor tenta bloquear Pix e cartão após falha do Sisbajud e perde no TRT-2
A 1ª Turma do TRT-2 negou a restrição de contas e cartões de um devedor trabalhista, exigindo provas concretas de ocultação de patrimônio. Para quem advoga pelo credor, a decisão reforça que apenas esgotar os sistemas básicos não garante a liberação de medidas atípicas.
A frustração nas buscas convencionais por bens não é um passaporte automático para a aplicação de medidas executivas atípicas. A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) rejeitou, por unanimidade, o pedido de um trabalhador para bloquear cartões de crédito, chaves Pix e restringir as contas bancárias dos devedores de uma ação trabalhista.
No processo, o credor argumentou que as tentativas de localização de patrimônio pelos meios tradicionais, como os sistemas Sisbajud e Renajud, haviam falhado. Diante do cenário de insolvência aparente, ele solicitou a escalada nas medidas de cobrança para forçar o pagamento da dívida. O tribunal, no entanto, barrou a estratégia.
Para o desembargador-relator do acórdão, Daniel de Paula Guimarães, deferir o bloqueio sem indícios de que o devedor esconde dinheiro seria autorizar uma "verdadeira pesca probatória indiscriminada". O magistrado classificou o pedido como desproporcional, incompatível com os limites da razoabilidade e potencialmente ofensivo ao sigilo bancário e à privacidade dos executados, sem sequer garantir que a medida resultaria na quitação do crédito.
O peso do padrão de vida e a ostentação
A decisão do TRT-2 joga luz sobre o que realmente destrava as medidas atípicas previstas no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. O relator pontuou de forma direta o erro na estratégia de cobrança: o credor não apresentou nenhum indício de que o devedor ostentava um padrão de vida incompatível com a penúria financeira alegada nos autos.
Isso significa que o Judiciário não vai atuar como investigador particular do exequente. A decisão ressaltou que, embora o juiz conduza e seja o protagonista da execução, o credor tem o dever de colaborar ativamente, fornecendo informações e elementos concretos que auxiliem na localização de bens.
Por que isso importa para quem executa
Para o advogado que atua na recuperação de créditos pelo lado do credor, o acórdão reforça a aplicação prática e rigorosa do Tema Repetitivo 1.137 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O esgotamento prévio dos meios típicos de execução — como as buscas nos sistemas de convênio do CNJ — é apenas um dos requisitos para acionar o artigo 139, IV.
Sem fundamentação concreta e provas de comportamento destinado a frustrar a execução, o pedido de bloqueio de cartões, apreensão de passaporte ou suspensão de CNH esbarra na barreira da proporcionalidade. Na prática, o advogado precisa ir além da petição padronizada. É necessário cruzar dados de redes sociais, registros públicos e fontes abertas para demonstrar que o devedor viaja, consome ou movimenta recursos de forma oculta enquanto o processo acumula poeira.
O caso ainda aguarda a análise de um agravo de instrumento (Processo 0000625-65.2015.5.02.0442).
Fonte: ww2.trt2.jus.br
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