Execução EfetivaExecução EfetivaÁrea do Aluno
R$ 97
Justiça Gratuita na Prática após a ADC 80
Terça e quinta, 10 e 12/1119h às 20h30certificado de 60h
Garantir acesso
Voltar ao Radar
Notíciaww2.trt2.jus.br20 de outubro de 2026

Credor tenta bloquear Pix e cartão após falha do Sisbajud e perde no TRT-2

A 1ª Turma do TRT-2 negou a restrição de contas e cartões de um devedor trabalhista, exigindo provas concretas de ocultação de patrimônio. Para quem advoga pelo credor, a decisão reforça que apenas esgotar os sistemas básicos não garante a liberação de medidas atípicas.

CompartilharWhatsAppFacebookLinkedIn

A frustração nas buscas convencionais por bens não é um passaporte automático para a aplicação de medidas executivas atípicas. A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) rejeitou, por unanimidade, o pedido de um trabalhador para bloquear cartões de crédito, chaves Pix e restringir as contas bancárias dos devedores de uma ação trabalhista.

No processo, o credor argumentou que as tentativas de localização de patrimônio pelos meios tradicionais, como os sistemas Sisbajud e Renajud, haviam falhado. Diante do cenário de insolvência aparente, ele solicitou a escalada nas medidas de cobrança para forçar o pagamento da dívida. O tribunal, no entanto, barrou a estratégia.

Para o desembargador-relator do acórdão, Daniel de Paula Guimarães, deferir o bloqueio sem indícios de que o devedor esconde dinheiro seria autorizar uma "verdadeira pesca probatória indiscriminada". O magistrado classificou o pedido como desproporcional, incompatível com os limites da razoabilidade e potencialmente ofensivo ao sigilo bancário e à privacidade dos executados, sem sequer garantir que a medida resultaria na quitação do crédito.

O peso do padrão de vida e a ostentação

A decisão do TRT-2 joga luz sobre o que realmente destrava as medidas atípicas previstas no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. O relator pontuou de forma direta o erro na estratégia de cobrança: o credor não apresentou nenhum indício de que o devedor ostentava um padrão de vida incompatível com a penúria financeira alegada nos autos.

Isso significa que o Judiciário não vai atuar como investigador particular do exequente. A decisão ressaltou que, embora o juiz conduza e seja o protagonista da execução, o credor tem o dever de colaborar ativamente, fornecendo informações e elementos concretos que auxiliem na localização de bens.

Por que isso importa para quem executa

Para o advogado que atua na recuperação de créditos pelo lado do credor, o acórdão reforça a aplicação prática e rigorosa do Tema Repetitivo 1.137 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O esgotamento prévio dos meios típicos de execução — como as buscas nos sistemas de convênio do CNJ — é apenas um dos requisitos para acionar o artigo 139, IV.

Sem fundamentação concreta e provas de comportamento destinado a frustrar a execução, o pedido de bloqueio de cartões, apreensão de passaporte ou suspensão de CNH esbarra na barreira da proporcionalidade. Na prática, o advogado precisa ir além da petição padronizada. É necessário cruzar dados de redes sociais, registros públicos e fontes abertas para demonstrar que o devedor viaja, consome ou movimenta recursos de forma oculta enquanto o processo acumula poeira.

O caso ainda aguarda a análise de um agravo de instrumento (Processo 0000625-65.2015.5.02.0442).

Fonte: ww2.trt2.jus.br

#execução#medidas atípicas#investigação patrimonial#TRT-2
Ver na fonte original
CompartilharWhatsAppFacebookLinkedIn
Quer dominar a execução de verdade?

Conheça o Método Predador e os caminhos da Execução Efetiva.

Material gratuito
Provimento 255/CNJ — Leitura Estratégica para o Advogado de Credor
Baixar grátis