Modelo de petição

Requerimento - Sisbajud

Este modelo de "Requerimento - Sisbajud" é uma ferramenta essencial para advogados que atuam na fase de execução de processos judiciais, buscando a satisfação do crédito do exequente. Ele é utilizado para solicitar ao juízo a penhora online de valores em contas bancárias e aplicações financeiras do executado, por meio do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD). A sua aplicação é crucial quando, após a citação e o prazo para pagamento voluntário, o devedor não cumpre a obrigação. O fundamento legal reside nos artigos 835, I, e 854 do Código de Processo Civil (CPC), que estabelecem a ordem preferencial da penhora em dinheiro e regulamentam o procedimento de bloqueio eletrônico de ativos. Estrategicamente, o requerimento visa à celeridade e efetividade da execução, sendo uma das primeiras e mais eficazes medidas constritivas para compelir o devedor ao pagamento, evitando a dilapidação patrimonial e garantindo a satisfação do crédito.

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