Regulamento - Ato Conjunto 07-2024 - Regulamenta Pesquisa Patrimonial no TRT-rj

Este modelo de petição, fundamentado no Ato Conjunto nº 07/2024, que regulamenta a pesquisa patrimonial no Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ), é uma ferramenta essencial para o advogado do credor na fase de execução trabalhista. Ele deve ser utilizado para requerer ao juízo a instauração ou a continuidade de procedimentos de busca e apreensão de bens do devedor, visando a satisfação do crédito exequendo. A petição serve para detalhar as diligências de pesquisa patrimonial já realizadas ou a serem solicitadas, como o uso de sistemas eletrônicos (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD) e outras ferramentas disponíveis para localizar ativos financeiros e bens do executado. O fundamento estratégico reside na otimização da efetividade da execução, assegurando que o credor possa valer-se de todos os meios legais para identificar e expropriar o patrimônio do devedor, em conformidade com o novo regulamento do TRT-RJ, agilizando a recuperação do crédito e garantindo a aplicação dos princípios da celeridade e da efetividade processual na execução trabalhista.