Modelo de petição

Petição - Renajud (1)

Este modelo de petição de Renajud é essencial para o advogado que atua na execução de dívidas, buscando a efetividade da cobrança. Ele permite solicitar ao juízo a inclusão de restrições de transferência e circulação em veículos registrados em nome do executado, por meio do sistema eletrônico Renajud. A utilização é cabível quando, após tentativas de localização de bens, verifica-se a existência de veículos que podem garantir a execução. O fundamento legal reside no artigo 837 do Código de Processo Civil, que autoriza o juiz a determinar medidas coercitivas para assegurar o cumprimento da obrigação, e no próprio convênio Renajud. Estrategicamente, é uma ferramenta poderosa para pressionar o devedor ao pagamento, dificultando a alienação de bens e facilitando a penhora de veículos, agilizando o processo executivo e a satisfação do crédito.

RenajudExecução de DívidaPenhora de VeículosRestrição JudicialCPC Art. 837Medidas Coercitivas

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