Petição - Penhora Percentual do Salário

Este modelo de petição de penhora percentual do salário é uma ferramenta essencial para advogados que atuam na fase de execução de títulos judiciais ou extrajudiciais, buscando a satisfação do crédito do exequente. A petição é utilizada quando o executado possui vínculo empregatício e o exequente almeja a constrição de parte de seus rendimentos salariais para adimplemento da dívida. Fundamentada no artigo 833, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC), que flexibiliza a impenhorabilidade de salários para pagamento de prestação alimentícia ou de importâncias excedentes a 50 salários mínimos, e na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que admite a penhora de percentual razoável de salários, vencimentos e proventos para dívidas não alimentares, desde que não comprometa a subsistência do devedor. A estratégia é garantir a efetividade da execução, observando o princípio da menor onerosidade para o devedor, mas sem inviabilizar a satisfação do crédito.