Normativo - In 1888 2019 Cripto

O modelo "Normativo - In 1888 2019 Cripto" é uma ferramenta essencial para advogados que atuam na execução de dívidas, especialmente quando o devedor possui ativos digitais. Este modelo de petição visa requerer ao juízo a aplicação da Instrução Normativa nº 1.888/2019 da Receita Federal do Brasil, que estabelece a obrigatoriedade de declaração de operações com criptoativos. Ao utilizar este modelo, o credor busca a penhora de criptomoedas, como Bitcoin e Ethereum, junto às exchanges e plataformas de negociação, ampliando as possibilidades de satisfação do crédito. A estratégia jurídica reside em demonstrar ao magistrado a existência de bens digitais passíveis de constrição judicial, fundamentando o pedido na legislação tributária que reconhece e regulamenta a existência e movimentação desses ativos, permitindo a busca por patrimônio oculto ou de difícil localização por meios tradicionais, otimizando a fase de execução e a recuperação de valores. É crucial para advogados que buscam inovar nas estratégias de cobrança, explorando novas fronteiras do direito digital.