Modelo de petição

Modelo - Prescrição Intercorrente

Este modelo de petição de prescrição intercorrente é essencial para advogados que atuam na área de execução, especificamente representando o devedor, quando o credor, por sua inércia, deixa de promover os atos necessários ao andamento do processo executivo por período superior ao da prescrição da pretensão executada. A prescrição intercorrente, regulada pelo Código de Processo Civil (art. 921, III e §§1º a 5º) e pela Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80, art. 40), extingue a execução pela perda do direito de ação do credor em decorrência da sua própria desídia. O advogado deve utilizar este modelo para requerer ao juízo o reconhecimento da prescrição intercorrente, extinguindo a execução e liberando o devedor da obrigação, fundamentando-se na ausência de movimentação processual efetiva por parte do exequente.

Prescrição IntercorrenteExecução FiscalExtinção da ExecuçãoCPCDesídia do CredorProcesso Executivo

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