Modelo de petição

Modelo - Petição SISBAJUD Filiais

Este modelo de petição SISBAJUD Filiais é essencial para advogados que atuam na fase de execução de dívidas, buscando a satisfação do crédito do exequente. Ele deve ser utilizado quando o devedor possui filiais, agências ou sucursais, e a pesquisa patrimonial via SISBAJUD (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário) precisa abranger especificamente esses CNPJs secundários, além do CNPJ principal da matriz. A estratégia reside em evitar que ativos ocultos em unidades subsidiárias escapem à constrição judicial, maximizando as chances de bloqueio de valores. O fundamento legal para essa abrangência decorre da responsabilidade patrimonial da pessoa jurídica como um todo, conforme o artigo 789 do Código de Processo Civil, que permite a execução sobre todos os bens do devedor. A petição detalha a necessidade de inclusão dos CNPJs secundários para uma busca completa e efetiva.

SISBAJUDExecuçãoPenhora onlineCNPJ filiaisBloqueio judicialCPC

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