Modelo - Petição de Penhora de Posse de Imóvel
Este modelo de petição é utilizado na fase de execução de título judicial ou extrajudicial, quando o credor busca a satisfação de seu crédito por meio da penhora de direitos possessórios sobre bens imóveis que não estejam registrados em nome do executado, mas sobre os quais ele exerce posse. A penhora de posse de imóvel é uma alternativa estratégica quando a propriedade formal não pode ser alcançada, permitindo a expropriação dos direitos possessórios do devedor. Fundamenta-se no artigo 835, inciso XII, e artigo 861 do Código de Processo Civil, que preveem a penhora de outros direitos e a forma de sua efetivação. O advogado deve empregar este modelo quando identificar que o executado detém a posse de um imóvel, mesmo que não seja o proprietário registral, visando garantir a efetividade da execução e a satisfação do crédito do exequente.
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