Modelo de petição

Modelo - Petição Criptoativos Receita Federal

Este modelo de petição é essencial para advogados que atuam na execução de dívidas e buscam a satisfação do crédito através da penhora de criptoativos. Diante da crescente popularidade e valorização de ativos digitais como Bitcoin e Ethereum, este instrumento jurídico permite ao credor requerer ao juízo a expedição de ofício à Receita Federal para que esta informe sobre a existência de declarações de criptoativos em nome do executado, conforme a Instrução Normativa RFB nº 1.888/2019. A estratégia visa identificar bens passíveis de penhora que, muitas vezes, não são encontrados pelos meios tradicionais de busca patrimonial. O uso deste modelo é indicado quando outras tentativas de localização de bens se mostram infrutíferas, oferecendo uma via inovadora e eficaz para a constrição de ativos digitais e a efetivação da execução fiscal ou civil.

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